Dispositivo | Remissão a unidade fazendária | Substituir pela unidade fazendária |
Art. 3º, caput
Art. 15, § 1º | Gerência de Controle Digital de Trânsito | Gerência de Controle Informatizado de Trânsito |
Art. 3º, parágrafo único
Art. 4º, parágrafo único
Art. 15, § 1º
Art. 20, I | Superintendência de Execução Desconcentrada | Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito |
Art. 11, § 5º | Gerência de Serviços Mediáticos Especializados | Gerência de Serviços Mediáticos Informatizados |
Art. 11, § 5º | GSME/SUAC | GSMI/SUAC |
Art. 15, II
Art. 19, § 2º | GFMT/SAFIS | GCOA/SUFIS |
Art. 15, § 2º | GFMT | GCOA |