Legislação Tributária
ICMS

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
67B/2005
02/17/2006
02/23/2006
20
17/02/2006
17/02/2006

Ementa:COMUNICA que as empresas relacionadas no ANEXO IV, estão enquadradas na Lei nº 7.958/03, conforme disposto na Resolução nº 36/2005
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

COMUNICAM que as empresas relacionadas no ANEXO IV, estão enquadradas na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme disposto na Resolução nº 36/2005 de 28 de novembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de dezembro de 2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 10 de dezembro de 2005. As empresas ficam obrigadas também a efetuarem o recolhimento do FUNDEIC- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso no percentual de 5% ( cino por cento) do valor do beneficio fiscal concedido.
WALDIR JÙLIO TEIS
SECRETARIO DE FAZENDA
ALEXANDRE FURLAN
PRESIDENTE DO CEDEM

SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO
UNIDADE GESTORA DE POLITICA INDUSTRIAL

ANEXO IV
Nº
NOME EMPRESA
LOCALIZAÇÃO/MUNICIPIO
INS. EST.
CNPJ
1
2 C Industria e Com. De Madeiras Ltda - Proc. nº 2.082 de 18/09/02, Resolução nº 085/02 de 22/11/2002Estrada Ilka nº 390 Barrio Chácara Brasília CEP. 78540-000- Claudia 13.187.664-302.944.095/0001-27
2
Comércio de Portas Regional Ltda - Proc. nº 328 de 11/05/00, Resolução nº 011/00 de 30/05/2000R. Pres. Arthur Bermardes 865- JD Aeroporto CEP 78.125-100-Varzea Grande13.071.519-032.932.063/0001-72
3
Compesados Centro Oeste Ltda Proc. nº 939 de 11/04/02, Resolução nº 026/02 de 02/05/2002Rod. BR 163 KM 702 Setor Industrial-CEP 78.525-00 Matupá13.198.805-001.088.035/0002-78
4
CIS Beneficiados de Madeiras Ltda – Proc. nº 51 de 22/01/2002 Resolução nº 011/02 de 19/02/2002Estrada Dilma – Chaácara 195 Bairro Chácara Brasília CEP 78.540-000 Cláudia13.178.801-902.266.717/0001-05
5
Inmapel Ind. de Madeiras Petri Ltda –Proc.nº 038 de 26/01/01 Resolução nº 005/01 de 19/02/2001Av. Itororó Chácara s/n Chácara 80 – B CEP 78.545-000 Santa Carmen 13.115.454-015.011.620/0001-01
6
Laminados J.G. Ltda – Proc. nº 1.402 de 11/06/02 Resolução 051/02 de 16/08/2002Estrada Estrela- Chácara nº 173 Bairro Rural CEP 78.540-000 Cláudia13.046.765-032.958.878/0001-20
7
Madetrevo Ind. Com. Imp.e Exp. De Madeiras Ltda –Proc.nº 1364 de 18/10/01 Resolução 046/01 de 30/10/2001 Rod.MT-208 KM 145 LT 160 Trevo- CEP 78.580-000 Alta Floresta13.172.045-701.570.718/0001-86
8
Vieira & Cunha Ltda – Proc. nº 282 de 11/04/00 Resolução nº 007/00 de 02/05/2000AV. carmindo de Campos nº 2073 JD Paulista- 78.065-800- Cuiabá13.053.937-603.228.632/0001-03