Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
149/2006
12/21/2006
12/28/2006
26
28/12/2006
28/12/2006

Ementa:Altera disposição da Portaria nº 143/2006-SEFAZ, de 12.12.2006, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:DocLink para 143 - Alterou a Portaria 143/2006
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 149/2006-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover um debate mais acurado entre Secretaria de Estado da Fazenda e setores envolvidos;

R E S O L V E:

Art. 1º O artigo 6º da Portaria nº 143/2006-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2007, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 099/2005-SEFAZ, de 09/08/2005.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 21 de dezembro de 2006.
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda