Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
23/2004	02/27/2004	03/02/2004	11	02/03/2004	1º/03/2004

Ementa:

Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS.

Assunto:

Frigoríficos/Industriais
Regime de Estimativa Fiscal

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 031/2004
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 023/2004-SEFAZ

Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos

165

a 169 das DT/RICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 165 a 169 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO os valores informados à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 166 das Disposições Transitórias do invocado Regulamento,

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigo 165 a 169 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os estabelecimentos abaixo relacionados, os quais deverão recolher, em relação ao período de 1° de março a 31 dezembro de 2004, os valores decendial, mensal e anual, respectivamente assinalados:

or- dem	Razão Social	Inscrição Estadual	Valores (R$)
or- dem	Razão Social	Inscrição Estadual	decendial	mensal	Março a dez/2004
1	CVR Agroindustrial Ltda	13.226443-9	112.083,33	336.250,00	3.362.500,00
2	Franco Fabril Alimentos Ltda	13.185011-3	68.800,00	206.400,00	2.064.000,00
3	Franco Fabril Alimentos Ltda	13.200203-5	106.200,00	318.600,00	3.186.000,00
4	Friboi Ltda	13.196684-7	72.760,00	218.280,00	2.182.800,00
5	Friboi Ltda	13.196745-2	115.000,00	345.000,00	3.450.000,00
6	Friboi Ltda	13.201270-7	90.800,00	272.400,00	2.724.000,00
7	Friboi Ltda	13.235271-0	77.160,00	231.480,00	2.314.800,00
8	Frigorífico Margen Ltda	13.202470-5	68.800,00	206.400,00	2.064.000,00
9	Frigorífico Matupá Ltda	13.176973-1	68.800,00	206.400,00	2.064.000,00
10	Frigorífico Matupá Ltda	13.191719-6	56.300,00	168.900,00	1.689.000,00
11	Frigorífico Matupá Ltda	13.201598-6	18.333,33	55.000,00	550.000,00
12	Frigorífico Pantanal Ltda	13.212717-2	23.000,00	69.000,00	690.000,00
13	Frigorífico Rajá Ltda	13.206980-6	42.400,00	127.200,00	1.272.000,00
14	Frigovila Alimentos Ltda	13.218908-9	65.883,33	197.650,00	1.976.500,00
15	Marfrig Frig. e Com. Alim. Ltda	13.215976-7	86.400,00	259.200,00	2.592.000,00
16	MT Ind. Com. de Carnes Ltda	13.206874-5	43.000,00	129.000,00	1.290.000,00
17	Quatro Marcos Ltda	13.027590-5	113.216,67	339.650,00	3.396.500,00
18	Quatro Marcos Ltda	13.224133-1	112.083,33	336.250,00	3.362.500,00
19	Rondofrigo Comercial Carnes Ltda	13.190038-2	56.300,00	168.900,00	1.689.000,00
20	Rondofrigo Comercial Carnes Ltda	13.218364-1	49.000,00	147.000,00	1.470.000,00
21	Tatuibi Ind. de Alimentos Ltda	13.212552-8	57.000,00	171.000,00	1.710.000,00
22	Torlin Indústria Frigorífica Ltda	13.181160-6	79.800,00	239.400,00	2.394.000,00
-	T O T A I S	-	1.583.120,00	4.749.360,00	47.493.600,00

Parágrafo único Os valores fixados no caput referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef das espécies bovina e bufalina e pela respectiva prestação de serviço de transporte.

Art. 2º Para os fins do recolhimento exigido no artigo anterior, os estabelecimentos enquadrados no aludido regime de estimativa deverão observar o disposto nos citados artigos 165 a 169 das DT/RICMS, quanto às suas condições, forma e prazos de recolhimento, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, referentes às demais operações e/ou prestações praticadas, não incluídas no mencionado regime.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 27 de fevereiro de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA