Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
41/2011	02/04/2011	02/04/2011	19	04/02/2011	04/02/2011

Ementa:

Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT.

Assunto:

Comissão Permanente de Avaliação de Documentos/CPAD-SEFAZ/MT

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 240/2013 - Alterada pela Portaria Conjunta 004/2014 - Alterada pela Portaria 078/2016 - Alterada pela Portaria 232/2016 - Revogada pela Portaria 064/2018
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 041/2011-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 232/2016.

Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o inciso XIV do artigo 67 do Decreto Estadual nº 1.656, de 31 de outubro de 2008 e;

Considerando que todos os órgãos e entidades deverão constituir uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecendo o disposto no Manual de Gestão de Documentos, nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002;

Considerando que a atividade de avaliação de documentos è fundamental para a vitalidade do acervo da Secretaria de Estado de Fazenda, tanto no aspecto de otimização do espaço físico como na racionalização da produção documental;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, com o objetivo de atualizar o código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, sempre que necessário proceder à avaliação dos documentos e analisar os possíveis descartes, em conformidade com a legislação vigente, que será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: (Nova redação dada pela Port. 078/16)

ORDEM	TITULAR	SUPLENTE	UNIDADE
1	Gleidson Batista de Oliveira	-	SAAF
2	Leila Maria de Magalhães Bellintani		SAAF
3	Mario Marcio do Vale Silva	Suemar Simone Taques Herane	SAAF
4	Jane de Arruda Jaudy	Franciely Wladia Muraro	SATE
5	Tiago de Souza Soares	José Guy Villela de Azevedo Neto	SAAC
6	José Elson Matias dos Santos	Adair Bavaresco	SARP
7	Vanda Helena da Silva	Marilyn Ferreira da Costa Silva	SAEX
8	Sandro Anez de Almeida	-	NGER
9	Andrea Oliveira Saboia Ribeiro Wartha	-	UJF
10	Sergio Marcio Fernandes Mendonça	-	COFAZ

Redação anterior

dada pela Port. Conj.

004/14.

Art. 1º

Constituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD na SEFAZ/MT, que reavaliará e homologará a Tabela de Temporalidade de Documentos, sendo formada pelos servidores membros, conforme a relação abaixo:

NOME	CARGO	UNIDADE
I – Patricia Emilia Dal Bello	Presidente	SAAF/SEFAZ
II – Leila Maria de Magalhães Bellintani	Membro	SAAF/SEFAZ
III – Auxiliadora de Araujo Conceição	Membro	SAAF/SEFAZ
IV – Lígia Maria da Silva	Membro	SAAF/SEFAZ
V – Antonio Marcos Alves Pinto	Membro	SATE/SEFAZ
VI – Abel Domingos Pinheiro Simões	Membro	SATE/SEFAZ
VII – Eliane Aparecida de Toledo Lourenço	Membro	COFAZ/SEFAZ
VIII – Joelder Pompeu de Cerqueira	Membro	SARP/SEFAZ

Redação anterior

dada pela Port.

240/13.

NOME	CARGO	UNIDADE
I – Marcelo de Jesus Fonseca	Presidente	CLOG/SENF/SEFAZ
II – Auxiliadora de Araújo Conceição	Membro	CPLA/SENF/SEFAZ
III – Lígia Maria da Silva	Membro	UNISECI/SENF/SEFAZ
IV – Antonio Marcos Alves Pinto	Membro	SATE/SEFAZ
V – Abel Domingos Pinheiro Simões	Membro	SATE/SEFAZ
VI – Eliane Aparecida de Toledo Lourenço	Membro	COFAZ/SEFAZ
VII – Joelder Pompeu de Cerqueira	Membro	SUIC/SARP

Redação original.

NOME	CARGO	UNIDADE
I - Marcelo de Jesus Fonseca	Presidente	CLOG/SENF/SEFAZ
II - Auxiliadora de Araújo Conceição	Membro	CPLA/SENF/SEFAZ
III - Lígia Maria da Silva	Membro	UNISECI/SENF/SEFAZ
IV - Paulo Ernani Gomes de Souza	Membro	AETE/SATE/SEFAZ
V - Aneliza São Brás de Oliveira Pereira Leite	Membro	CPAE/SGEP/SATE/SEFAZ
VII - Eliane Aparecida de Toledo Lourenço	Membro	COFAZ/SEFAZ
VIII - Antonio Marcos Alves Pinto	Membro	GINF/SUIC/SARP/SEFAZ

Parágrafo único A composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD poderá ser alterada mediante autorização do Secretário de Estado de Fazenda, inclusive com a adição de novos servidores membros.

Art. 2º Deverá a Comissão adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:
I – promover as atualizações necessárias à Tabela de Temporalidade de Documentos da SEFAZ/MT em função da produção documental ou supressão de novos documentos, considerando a evolução da legislação arquivística e procedimentos técnicos, encaminhando o feito ao Arquivo Público do Estado para aprovação;
II – identificar os valores primários e secundários da massa documental, segundo seu potencial de uso e considerando por valor primário o uso administrativo para a SEFAZ/MT;
III – prestar assessoria ou orientação no levantamento da massa documental acumulada nas Unidades Fazendárias para elaboração do diagnóstico e aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos da SEFAZ/MT, sem a necessidade de manipulação da massa documental;
IV – expedir parecer ou atesto conclusivo sobre os documentos aptos à eliminação final, verificando a obediência aos procedimentos previstos na Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Arquivo – CONARQ, de 20/05/1997;
V – expedir parecer técnico em processos administrativos sobre a ocorrência de danos à Administração Fazendária causados por Servidores, Terceirizados, Estagiários e Empregados Públicos no descarte irregular de documentos;
VI – homologar os procedimentos de descartes já realizados e a massa documental a ser destinada ao descarte;
VII – acompanhar o processo de picotagem ou fragmentação dos documentos aptos à eliminação final;
VIII – acompanhar as atividades desenvolvidas pelos Arquivos Correntes das Unidades Fazendárias, tirando dúvidas pertinentes à aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos e Classificação dos Documentos da SEFAZ;
IX – monitorar a aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos a SEFAZ/MT no Arquivo Geral;
X – propor a implementação de normas e procedimentos para a realização dos trabalhos pelos Grupos de Trabalho de Apoio por intermédio de Orientações Técnicas, supervisionando as ações desenvolvidas;
XI – orientar e propor a normatização da produção e do fluxo documental na SEFAZ/MT;
XII – promover capacitações, atualizações, seminários e divulgações junto aos servidores da SEFAZ/MT, visando a implementação da sistemática adotada para a gestão documental de nossa instituição.

Art. 2º-A Os membros Titulares da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD/SEFAZ, deverão se reunir ordinariamente, toda última segunda-feira de cada trimestre, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. (Acrescentado pela Port. 232/16)

§ 1° Nos casos em que o Membro Titular não puder comparecer a uma reunião, esse Membro deverá, com antecedência mínima de três dias, justificar sua ausência ao Presidente da Comissão para que possa convocar um Membro Suplente para substituí-lo naquela reunião específica.

§ 2° A ausência injustificada do Membro às reuniões motivará o encaminhamento do seu nome para apuração de responsabilidade.

Art. 3º A Comissão poderá solicitar, quando necessário, a participação de profissionais ligados às unidades que utilizam os documentos como insumo no exercício de suas competências regimentais que possuam contribuir com os trabalhos de avaliação de documentos, assim como pareceres de Órgãos e entidades governamentais de fiscalização, controle e auditória.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publicada - Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, Cuiabá – MT, 04 de fevereiro de 2011.