Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1342/2008
05/20/2008
05/20/2008
3
20/05/2008
20/05/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/08 a 3/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.342, DE 20 DE MAIO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 1/08 a 3/08,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Ajustes SINIEF 1/08 a 3/08, celebrados na 129ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de 2008, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2008, Seção 1, páginas 34 e 35, consoante Despacho nº 19/08, do Secretário Executivo:
“AJUSTE SINIEF 1, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 09.04.08)

AJUSTE SINIEF 2, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 09.04.08)

AJUSTE SINIEF 3, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 09.04.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 20 de maio de 2008, 187° da Independência e 120° da República.