Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1786/2009	01/19/2009	01/19/2009	7	19/01/2009	**1º/11/2008

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Substituição Tributária-Eletrodomésticos/Eletrônicos e Equipamentos de Informática - MT

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.500/2014
Observações:	** Efeitos retroativos a 1º/11/2008

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.786, DE 19 DE JANEIRO DE 2009.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência das alterações colacionadas ao Protocolo ICMS 8/2008, pelo Protocolo ICMS 88, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2009;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados a identificação do item 12.2 e os subitens 12.2.1 e 12.2.3 do item 12.2 do Capítulo XII do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os quais ficam, ainda, renumerados para subitens 12.2.1 (A) e 12.2.3 (A), bem como acrescentados ao mesmo item os subitens 12.2.1 (B) e 12.2.3 (B), além da nota no 1 ao referido Capítulo XII, como segue:

“CAPÍTULO XII
.....................................................................

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
*12.2 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 8/2008, alterado pelo Protocolo ICMS* *88/2008.*
12.2.1 (A)	Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W (efeitos no período de 1º de junho a 31 de outubro de 2008)	8414.51
12.2.1 (B)	Ventiladores de mesa, de pé, de parede, de teto ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W (cf. Protocolo ICMS 8/2008, com as alterações do Protocolo ICMS 88/2008 – efeitos a partir de 1º de novembro de 2008)	8414.5
...	...................................................................................................................	...............
12.2.3 (A)	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores (efeitos no período de 1º de junho a 31 de outubro de 2008)	8415.10
12.2.3 (B)	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores (cf. Protocolo ICMS 8/2008, com as alterações do Protocolo ICMS 88/2008 – efeitos a partir de 1º de novembro de 2008)	8415.10
		8415.81.10
		8415.82.10
		8418.69.40

Notas:
1. A redação dos subitens 12.2.1 e 12.2.3 observa a alteração determinada pelo Protocolo ICMS 88/2008 (efeitos a partir de 1º de novembro de 2008).”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de janeiro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.