Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	121
Complemento:	/2006
Publicação:	11/21/2006

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Assunto:

Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 121/06

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 16/2006.
Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 8.419/2006.
Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 21/2007

Altera o Convênio

ICMS 10/02

, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 97ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescentado o item 6 à alínea c do inciso inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, com a seguinte redação:

"6 – Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 17 de novembro de 2006.