Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
76/2013
10/24/2013
11/04/2013
16
24/10/2013
24/10/2013

Ementa:Desenquadra empresas do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
Assunto:Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 076/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 43ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Desenquadrar do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUPIS, Lei nº 9.862/2012, as empresas aprovadas em ad referendum abaixo nomeadas, por não cumprirem as exigências para o enquadramento.

A J Engenharia Ltda – ME
05.885.776/0001-50
13.323.989-6
Ambrosi & Barrros Ltda
06.346.510/0001-00
13.294.319-0
Bamo Constr. e Com. de Prod. De informática
06.333.958/0001-80
13.261.360-3
Buritis Comércio e Construções Ltda
09.101.297/0001-56
13.344.901-7
Briaze Construtora Ltda
00.869.693/0001-53
13.042.644-0
Brunetta e Cosentino Brunetta Ltda
10.775.869/0001-61
13.370.592-7
C N Cunha & Cia Ltda
04.450.248/0001-05
13.201.633-8
Construtora Cairo Ltda
00.347.117/0001-46
13.182.893-2
Construtora Impar Ltda
05.202.277/0001-10
13.210.414-8
Construtora Incorp. Imobiliaria Aliança Ltda
04.891.798/0001-60
13.210.067-3
Construtora Molossi EPP
10.613.787/0001-10
13.382.599-0
Construtora Nhambiquara Ltda
03.076.083/0001-90
13.187.541-8
Construtora Real Ltda -ME
02.799.667/0001-20
13.371.461-6
Construtora Juruena Ltda
04.292.274/0001-52
13.199.235-0
Construtora Village Ltda – ME
10.943.379/0001-27
13.373.808-6
Debase Engenharia e Serviços Ltda
04.871.606/0001-53
13.208.769-3
Eclypse Engenharia e Construções Ltda - ME
11.411.968/0001-27
13.381.565-0
E.J.S. Construtora Ltda
11.025.981/0001-48
13.375.410-3
Ello Contrutora Com. Locação de Equipam. Ltda
07.595.615/0001-96
13.309.315-8
G de Almeida Brito
01.180.102/0001-07
13.185.712-6
GMA Construções Ltda
10.276.148/0001-07
13.359.924-8
Graff Construções Civis Ltda
03.308.799/0001-76
13.190.112-5
Gincobeta Incorporações Ltda
12.070.323/0001-30
13.398.572-5
Goldfarb Incorporações e Const. S.A
58.507.286/0001-86
-------
Invelcon Engenharia Ltda
03.589.480/0001-66
13.192.705-1
JD de Campos Neto Incorporação e Construção
07.539.213/0001-35
13.339.618-5
L.R.O. Construções e Projetos Ltda – ME
10.911.512/0001-63
13.388.735-9
LS Construtora Ltda
08.288.210/0001-39
13.406.608-1
Multimetal Engenharia e Estruturas Ltda
05.771.305/0001-10
13.230.821-5
Onix Empreendimentos Comerciais
07.956.892/0001-48
13.318.555-9
Pascal Comercio e Construção Ltda
02.586.266/0001-93
13.182.011-7
Plaenge Empreendimentos Ltda
78.638.061/0003-38
13.209.442-8
Predicon Construções Civis Ltda
36.898.708/0001-59
13.137.445-1
Sayd- Néia Comercio, Construção e Incorp. Ltda
36.877.801/0001-87
13.138.061-3
Shaddai Comercio e Serviços Ltda
05.689.174/0001-27
13.296.166-0
Solis Construtora e Incorporadora Ltda
09.626.410/0001-17
13.395.868-0
Uniaço Construção e Comercio Ltda
01.028.454/0001-33
13.166.446-8
Vetel Construções e Serviços Ltda
13.141.079/0001-12
---------
WM Construções e Serviços Ltda
10.568.279/0001-68
13.368.405-9

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 24 de outubro de 2013.


Presidente do CEDEM