Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
283/2012
10/19/2012
10/22/2012
8
22/10/2012
22/10/2012

Ementa:Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
Assunto:Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Designa Servidores
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 319 - Alterada pela Portaria 319/2012
DocLink para 38 - Alterada pela Portaria 038/2013
DocLink para 275 - Revogada pela Portaria 275/2013
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 283/GSF/SEFAZ/2012
. Consolidada até a Port. 038/13.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I do artigo 8º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, c/c Decreto 1283/2012 e c/c Portaria nº 203/GSF/2012/SEFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º Definir, como primeiro e segundo substitutos aos respectivos titulares de cargos no âmbito do Tesouro do Estado, os servidores designados no Anexo Único da presente Portaria.

Parágrafo único Nos termos da competência administrativa de cada órgão:
I – o primeiro substituto responde em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;
II – o segundo substituto em razão da ausência ou impedimento do primeiro substituto.

Art. 2º Não poderão se ausentar, gozar férias, licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal, simultaneamente, o titular e os seus substitutos.

Art. 3º Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:
I – ausência: a não presença do titular ou substituto no respectivo órgão, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;
II – impedimento: quando o titular ou substituto encontra-se em gozo de férias, licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de outubro de 2012.


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 283/SATE/SEFAZ/2012
ORDEM
CARGO
SIGLA
TITULAR
1º SUBSTITUTO2º SUBSTITUTO
1
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
SATE
Marcos Rogério Lima Pinto e Silva Coordenadores das Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da SATE1º Substituto dos Coordenadores das Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da SATE
2
Unidade de Desenvolvimento das Áreas de Negócios do Tesouro Estadual
UDAN
Elenice Ribeiro Serafim da SilvaPatrícia de Souza Atagiba ProençaTelma Auxiliadora Taques
3
Unidade Executiva de Controle e Coordenação de Contas
UCCC
Vilma blanco de AlencarLuiz Afonso de Jesus Leite NascimentoRosa Amélia de Sant´ana Barros
4
Unidade de Política do Tesouro Estadual
UPTE
Valdi Simão de LimaSonia Maria Fischer MarinhoJorge Luis de Olieira Feitosa
5
Unidade de Coordenação Executiva do Tesouro Estadual
UEXT
Jorge WatanabeAbel Domingos Pinheiro Simoes
6
Unidade de Informatização de Sistemas do Tesouro Estadual
UITE
Halex Maciel Silva VieiraAna Cristina de AndradeJorge Adriano Almeida Araujo
7
Superintendência de Equilíbrio Financeiro do Tesouro
SEFI
Kleyton Gomes SantiagoAugusto Pavini DouradoClaudio Farias de Miranda
8
Coordenadoria de Controle de Disponibilidades do Estado
CCDE
Claudio Farias de MirandaDarcival Aparecido dos Reis
9
Coordenadoria de Planejamento do Equilíbrio e da Liquides
CPEL
Augusto Pavini DouradoLuciana RosaDannielle Almeida dos Santos
10
Coordenadoria de Gestão da Capacidade Financeira Estadual
(Nova redação dada pela Port. 038/13)
CGCF
Aneliza de São Bras de O. Pereira Leite
Leone Stefany Galvão Silva
Marcos Vilela Campos
10
Coordenadoria de Gestão da Capacidade Financeira Estadual
(Redação original)
CGCF
Marcio da Silva SantosLeone Stefany Galvão SilvaAna Rita de Cácia da Silva Freitas
11
Coordenadoria de Pesquisa Financeira Aplicada
CPFA
Valéria Isaac MarquesVeviane Botelho Metelo Wollinger
12
Superintendência de Gestão do Permanente, Realizáveis e Exigíveis do Tesouro
(Nova redação dada pela Port. 038/13)
SPRE
Angelica Wandermurem Scheidegger
Andre Luiz de Carvalho Pereira
Fernando Cezar Henrique Nascimento Siqueira
12
Superintendência de Gestão do Permanente, Realizáveis e Exigíveis do Tesouro (Redação original)
SPRE
Angelica Wandermurem ScheideggerClaudete Pereira de Pinho FerrazAndre Luiz de Carvalho Pereira
13
Coordenadoria de Controle da Dividas Pública Contratada
CCDP
Claudete Pereira de Pinho FerrazCláudia Rodrigues da FonsecaEdmilson João de Arruda
14
Coordenadoria de Gestão de Realizáveis e Permanentes
CGRP
Epaminondas Antonio de CastroEliane Beatriz Cardoso de OliveiraOsnir Tavares da Costa
15
Coordenadoria de Gestão da Liquidação de Exigíveis
CLEX
Fernando Cézar Henrique N. SiqueiraPaulo Ernani Gomes de Souza Jose Alberto Mattos Guimaraes
16
Coordenadoria de Gestão das Obrigações Tributárias Estaduais
(Nova redação dada pela Port. 038/13)
CGOT
Andre Luiz de Carvalho PereiraKatia Valeria NadafElvira Gonçalves de Oliveira Messias
16
Coordenadoria de Gestão das Obrigações Tributárias Estaduais (Redação original)
CGOT
Andre Luiz de Carvalho PereiraMaria Gonçalina BotelhoElvira Gonçalves de Oliveira Messias
17
Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado
(Nova redação dada pela Port. 038/13)
SCGC
Renato Silva de SousaEduardo WollingerJeane da Silva Souza
17
Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado (Redação original)
SCGC
José OrtegaEduardo WollingerJeane da Silva Souza
18
Coordenadoria de Contabilidade por Sistemas Digitais
(Nova redação dada pela Port. 038/13)
CCSD
Luciana Martins DornasIzaías Neves OrmondCosme Augusto Martins
18
Coordenadoria de Contabilidade por Sistemas Digitais (Redação original)
CCSD
Luciana Martins DornasIzaías Neves OrmondMárcia Fernandes de Almeida Liberato
19
Coordenadoria de Contabilidade Financeira Estadual
CCFI
Jeane da Silva SouzaKatiuscia Guimarães YamaokaBenedito Monteiro Borges
20
Coordenadoria de Contabilidade Geral do Estado
(Nova redação dada pela Port. 038/13)
CCGE
Eduardo WollingerElizabeth Soares de LaraRaumaxciene Parente de Lima Wilhelms
20
Coordenadoria de Contabilidade Geral do Estado (Redação anterior, dada pela Port. 319/12)CCGEEduardo WollingerRenato Silva de SousaElizabeth Soares de Lara
20
Coordenadoria de Contabilidade Geral do Estado (Redação original)
CCGE
Eduardo WollingerElizabeth Soares de LaraValmir Cecílio Araújo Siqueira
21
Superintendência de Administração do Relacionamento do Tesouro
SART
Farilza Paranhos da SilvaFrancisco Carlos Barbosa AragãoElliton Oliveira de Souza
22
Coordenadoria de Análise de Gastos Estaduais
CAGE
Ricardo de Andrade PortoJulio Cézar Lima BuenoZilá Matildes da Rocha
23
Coordenadoria de Normas de Finanças Públicas Estaduais
CNFI
Andrea Angela VicariFabricia Monaski da Cunha ConceiçãoRenata Nassarden
Taborelli Oliveira
24
Coordenadoria de Relacionamento Governamental
(Nova redação dada pela Port. 038/13)
CREG
Francisco Carlos Barbosa AragãoRoberto Rizzo Correa GalvãoThiago Tenório Almeida
24
Coordenadoria de Relacionamento Governamental (Redação original)
CREG
Francisco Carlos Barbosa AragãoRoberto Rizzo Correa GalvãoGeovane Santos Lima
25
Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial
COFP
Elliton Oliveira de SouzaAndré Luiz de Siqueira Arruda