Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	159
Complemento:	/94
Publicação:	12/14/1994
Ementa:	Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de reagentes a serem utilizados em exames médicos realizados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Assunto:	Instituições S/ Fim Luc./Pública

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 159/94

Ratificação Nacional DOU de 02.01.95 pelo Ato COTEPE-ICMS

13/94

Reproduzido pelo

Dec. nº 5/95

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de reagentes a serem utilizados em exames médicos realizados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICMS incidente na importação, feita pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, dos reagentes classificados no código 3822.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a serem utilizados em exames médicos de prevenção da deficiência mental, nos casos de fenilcetonúria e hipotireoidismo congênitos.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1996.

Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 1994.