Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9834/2012
11/29/2012
11/29/2012
1
29/11/2012
1º/01/2013

Ementa:Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Assunto:PPA - Plano Plurianual
Alterou/Revogou:DocLink para 9675 - Alterou a Lei 9.675/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:*Republicada no DOE de 03/12/12, pg. 1, por ter saído incorreta no DOE de 29.11.12.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*LEI Nº 9.834, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações constantes desta lei.

Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, na forma do Anexo a esta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.


*Republicada no DOE de 03/12/12, pag. 1, por ter saído incorreta no DOE de 29.11.12.

ANEXO
PLANO PLURIANUAL 2012 – 2015
ANEXO I – PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO ANEXO
PLANO PLURIANUAL 2012 – 2015
ANEXO I – PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO

Plano Plurianual 2012-2015
Programa327-Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde
ObjetivoObjetivo 1: Consolidar a vigilância em saúde como modelo de atenção à saúde.
Objetivo 2: Ampliar a capacidade e a qualidade da oferta de serviços de atenção primária com ênfase na estratégia saúde da família.
Objetivo 3: Reorganizar e integrar a rede de atenção a saúde de média e alta complexidade de forma regionalizada a partir da atenção primária.
Objetivo 4: Reorganizar a assistência farmacêutica e a gestão de outros insumos da saúde.
UO Responsável21601-Fundo Estadual de Saúde
LEI Nº 9.834, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, aprovado pela Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, passa a incorporar as alterações constantes desta lei.

Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, na forma do Anexo a esta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

ANEXO
PLANO PLURIANUAL 2012 – 2015
ANEXO I – PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE GESTÃO

Plano Plurianual 2012-2015
Programa327-Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de Saúde
ObjetivoObjetivo 1: Consolidar a vigilância em saúde como modelo de atenção à saúde.
Objetivo 2: Ampliar a capacidade e a qualidade da oferta de serviços de atenção primária com ênfase na estratégia saúde da família.
Objetivo 3: Reorganizar e integrar a rede de atenção a saúde de média e alta complexidade de forma regionalizada a partir da atenção primária.
Objetivo 4: Reorganizar a assistência farmacêutica e a gestão de outros insumos da saúde.
UO Responsável21601-Fundo Estadual de Saúde