Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
38/2001
06/01/2001
06/01/2001
19
01/06/2001
1º/06/2001

Ementa:Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Assunto:Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 349 - Revogada pela Portaria 349/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 038/2001-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a extinção da Unidade Fiscal de Referência-UFIR, pelo Governo Federal;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei 7.364 de 20/12/2000 que altera, dentre outros, a forma de correção da UPF/MT;

CONSIDERANDO finalmente que, a variação do IGP-DI, no período de Dez/99 a Nov/00 totalizou em 10,31 (dez inteiros e trinta e um centésimos) pontos percentuais,

RESOLVE :

Artigo 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de junho de 2.001, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Artigo 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT - vigente para o exercício de 2001, será R$ 15,17 (QUINZE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

Artigo 3º - Os débitos fiscais não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º - O percentual de juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% ( um por cento).

§ 2º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2.001.

CUMPRA - SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 01 de junho de 2.001.


VALTER ALBANO DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA


SUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL

TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS

MÊS DE REFERÊNCIA: JUN/2001 - PORTARIA Nº 038/2001-SEFAZ
1993
1994
1995
1996
MÊS
C. M.
JUROS
C. M.
JUROS
C. M.
JUROS
C. M.
JUROS
JAN
434,728
157,35
17,193
145,35
1,730
133,35
1,417
116,11
FEV
335,616
156,35
12,328
144,35
1,730
132,35
1,417
113,76
MAR
264,957
155,35
8,819
143,35
1,730
131,35
1,417
111,54
ABR
210,372
154,35
6,147
142,35
1,659
130,35
1,417
109,47
MAI
165,196
153,35
4,350
141,35
1,659
129,35
1,417
107,46
JUN
128,103
152,35
3,017
140,35
1,659
128,35
1,417
105,48
JUL
98,393
151,35
2,086
139,35
1,552
127,35
1,327
103,55
AGO
75,296
150,35
1,981
138,35
1,552
126,35
1,327
101,58
SET
57,067
149,35
1,886
137,35
1,552
125,35
1,327
99,68
OUT
42,446
148,35
1,858
136,35
1,477
124,35
1,327
97,82
NOV
31,391
147,35
1,824
135,35
1,477
121,47
1,327
96,02
DEZ
23,454
146,35
1,770
134,35
1,477
118,69
1,327
94,22
1997
1998
1999
2000
MÊS
C. M.
JUROS
C. M.
JUROS
C. M.
JUROS
C. M.
JUROS
JAN
1,2888
92,49
1,2213
69,20
1,2014
44,11
1,103
21,81
FEV
1,2888
90,82
1,2213
67,07
1,2014
41,73
1,103
20,36
MAR
1,2888
89,18
1,2213
64,87
1,2014
38,40
1,103
18,91
ABR
1,2888
87,52
1,2213
63,16
1,2014
36,05
1,103
17,61
MAI
1,2888
85,94
1,2213
61,53
1,2014
34,03
1,103
16,12
JUN
1,2888
84,33
1,2213
59,93
1,2014
32,36
1,103
14,73
JUL
1,2888
82,73
1,2213
58,23
1,2014
30,70
1,103
13,42
AGO
1,2888
81,14
1,2213
56,75
1,2014
29,13
1,103
12,01
SET
1,2888
79,55
1,2213
54,26
1,2014
27,64
1,103
10,79
OUT
1,2888
77,88
1,2213
51,32
1,2014
26,26
1,103
9,50
NOV
1,2888
74,84
1,2213
48,69
1,2014
24,87
1,103
8,28
DEZ
1,2888
71,87
1,2213
46,29
1,2014
23,27
1,103
7,08
2001
2002
2003
2004
MÊS
C. M.
JUROS
JAN
1,0000
5,81
FEV
1,0000
4,79
MAR
1,0000
3,53
ABR
1,0000
2,34
MAI
1,0000
1,00
JUN
1,0000
0,00
JUL
1,0000
AGO
1,0000
SET
1,0000
OUT
1,0000
NOV
1,0000
DEZ
1,0000

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL

TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS
MÊS DE REFERÊNCIA: JUN/2001 - PORTARIA Nº 038/2001-SEFAZ
1987
1988
1989
MÊS
C. MONET
JUROS
C. MONET
JUROS
C. MONET
JUROS
JAN
188873914,766
229,35
41112873,759
217,35
3979355,210
205,35
FEV
161690102,604
228,35
35283994,858
216,35
3979355,210
204,35
MAR
135176822,013
227,35
29919424,493
215,35
3362046,492
203,35
ABR
118027335,756
226,35
25791214,690
214,35
2805749,798
202,35
MAI
97573306,932
225,35
21624019,477
213,35
2527550,238
201,35
JUN
79051614,825
224,35
18359494,460
212,35
2299129,584
200,35
JUL
66981369,926
223,35
15360313,682
211,35
1842237,507
199,35
AGO
64995390,712
222,35
12379720,100
210,35
1430793,179
198,35
SET
61101057,346
221,35
10261195,298
209,35
1106255,018
197,35
OUT
57829143,223
220,35
8275252,391
208,35
813529,133
196,35
NOV
52982403,657
219,35
6504851,793
207,35
591325,136
195,35
DEZ
46941704,843
218,35
5123136,274
206,35
417895,649
194,35
1990
1991
1992
MÊS
C. MONET
JUROS
C. MONET
JUROS
C. MONET
JUROS
JAN
272254,468
193,35
28252,698
181,35
5395,045
169,35
FEV
174433,485
192,35
23504,181
180,35
4297,119
168,35
MAR
100914,846
191,35
21962,024
179,35
3405,809
167,35
ABR
89816,985
190,35
20232,014
178,35
2790,771
166,35
MAI
71451,602
189,35
18575,382
177,35
2330,618
165,35
JUN
67798,867
188,35
17047,590
176,35
1887,675
164,35
JUL
61873,157
187,35
15575,736
175,35
1531,066
163,35
AGO
55844,727
186,35
14166,895
174,35
1264,124
162,35
SET
50498,650
185,35
12653,503
173,35
1027,721
161,35
OUT
44721,711
184,35
11119,940
172,35
833,018
160,35
NOV
39335,391
183,35
9043,234
171,35
664,089
159,35
DEZ
33752,385
182,35
6927,953
170,35
536,752
158,35