Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	36
Complemento:	/2015
Publicação:	10/23/2015

Ementa:

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Assunto:

Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
. Publicado no DOU em 23.10.15, Seção 1, p. 18.
(*) Alterados os prazos referentes ao mês de fev/2016 pelo Ato COTEPE/ICMS 01/16.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS

04/14

, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de fevereiro de 2015, como segue:

"

CALENDÁRIO 2016
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava	MÊS DE TRANSMISSÃO
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava	JAN	FEV (*)	MAR	ABR	MAI	JUN
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído	5	3 e 4	2 e 3	4 e 5	4 e 5	2 e 3
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.	6	5	4	6	6	6
Refinarias	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13

CALENDÁRIO 2016
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava	MÊS DE TRANSMISSÃO
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído	4 e 5	3 e 4	2 e 5	4 e 5	3	2 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.	6	5	6	6	4	6
Refinarias	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA