Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:145
Complemento:/2024
Publicação:10/15/2024
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 15.10.2024, Seção 1, p. 63.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 11 de outubro de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 208 a 209 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO STADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
208SPEACIMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA43.619.832/0017-60150.010.190.110BRANCO PERES AGRO S/A12.03.2024
209SPEACIMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA50.878.908/0001-70132.641.401.111FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA22.07.2024

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA