Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
44
/2013
02/04/2013
02/05/2013
10
05/02/2013
28/01/2013
Ementa:
Revoga a Portaria n° 109/2012-SEFAZ, publicada em 20/04/2012, que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8° do artigo 21 do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências.
Assunto:
Crédito Outorgado
Lista de Obras de Infraestrutura
Alterou/Revogou:
- Revogou a Portaria 109/2012
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 69/2023
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 044/2013-SEFAZ
Revoga a Portaria n° 109/2012-SEFAZ, publicada em 20/04/2012, que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8° do artigo
21
do Anexo IX do RICMS-MT e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e
CONSIDERANDO a edição do Decreto n° 1.580, de 28 de janeiro de 2013, que altera na íntegra a redação do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989 regulamentando a concessão de crédito outorgado equivalente ao valor do respectivo investimento em obra de infraestrutura nos termos do Convênio ICMS 85/2011;
R E S O L V E:
Art. 1°
Fica revogada a Portaria n° 109/2012-SEFAZ, de 20 de abril de 2012, que divulga a listagem de obras de infraestrutura a que se refere o § 8º do artigo 21 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS/MT com a redação dada pelo Decreto n°1.095 de 19 de abril de 2012.
Art. 2°
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de janeiro de 2013.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 04 de fevereiro de 2013.