Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:43
Complemento:/89
Publicação:04/26/1989
Ementa:Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com suínos.
Assunto:Suíno/Carne

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 43/89

Ratificação Nacional DOU 18.05.89, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/89.
Ratificado pelo Decreto nº 1.509/89.
Prorrogado até 31.08.89 pelo Conv. ICMS 62/89.
Ver Conv. ICM 29/89. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 55ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, até 31 de julho de 1989, crédito presumido, nas seguintes operações:

I - entradas, em estabelecimento abatedor ou frigorífico, situado na própria unidade da Federação do remetente, de suínos vivos remetidos com diferimento .... 4,20%.

II - saídas de suínos vivos com pagamento do imposto:

a) quando sujeitas à alíquota de 12% ............................4,20%

b) quando sujeitas à alíquota de 9% ...............................3,15%

Parágrafo único. O crédito presumido será concedido uma única vez, numa das operações de que trata este artigo.

Cláusula segunda A base de cálculo do benefício referido na cláusula precedente terá como limite o valor específico para tal fim obtido de acordo com os preços fixados, periodicamente, em portaria expedida pela Secretaria da Fazenda ou Finanças respectiva, com base no preço do mercado regional de suínos.

Cláusula terceira As unidades da Federação que concederam, nos meses de março e abril de 1989, nas operações indicadas, crédito presumido inferior a 5,95%, ficam autorizadas a conceder a complementação da diferença.

Cláusula quarta A fruição do benefício previsto neste Convênio condiciona-se ao atendimento, pelo beneficiário, das obrigações previstas na legislação tributária de sua unidade da Federação.

Cláusula quinta Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 01.05.89.