Texto: DECRETO Nº 8.016, DE 24 DE AGOSTO DE 2006. Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 26/06. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a celebração do Protocolo ICMS 26/06, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ICMS 26/06, publicado no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2006, Seção 1, p. 14: