Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
253/2012	09/21/2012	09/25/2012	22	25/09/2012	*01/10/2012

Ementa:

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Atualização Monetária
UPF/MT

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 053/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 253/2012-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012 e

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI – da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de agosto de 2012, foi de 1,29% (hum inteiro e vinte e nove centésimos de inteiro por cento);

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 43 da Lei n° 7.900, de 27 de março de 2000, observadas as alterações colacionadas pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, que fixa em R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), o valor da UPF/MT, para o mês de janeiro de 2012, determinando a respectiva atualização mensal, também em função da variação IGP-DI, bem como autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a promover redução do referido valor para fins gerais ou específicos;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela já invocada Lei n° 9.709/2012;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de outubro de 2012, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º A partir de 1° de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 3° No mês de outubro de 2012, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 98,43 (noventa e oito reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único: Ressalvado o disposto nos artigos 4° e 5°, para conversão da UPF/MT para moeda corrente, no mês de outubro de 2012, será observado o que segue:
I – o valor da UPFMT, fixado na forma do caput deste artigo, fica reduzido em 75% (setenta e cinco por cento), para fins de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação principal ou acessória, prevista na legislação do ICMS, do IPVA ou do ITCD, desde que o pagamento seja efetuado no prazo fixado para interposição da impugnação, assinalado no instrumento de formalização do respectivo crédito tributário;
II – ressalvado o disposto no inciso anterior e nos artigos 4° e 5°, o valor da UPF/MT determinado no caput deste preceito, no mês de outubro de 2012, ficará reduzido em 45% (quarenta e cinco por cento), sendo fixado em R$ 54,14 (cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), para qualquer fim não compreendido nos artigos 4° e 5°.

Art. 4° O disposto no artigo anterior não se aplica para fins de recolhimento da contribuição ao FETHAB, hipótese em que o valor da UPF/MT, nos termos do inciso I do artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, fica mantido em R$ 95,06 (noventa e cinco reais e seis centavos), até 31 de dezembro de 2012.

Art. 5° O disposto no parágrafo único do artigo 3° também não se aplica nas hipóteses dos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, adiante arrolados, em relação às quais a conversão do valor da UPF/MT em moeda corrente será efetuada mediante utilização do valor fixado no caput do referido artigo 3°, sem qualquer redução:
I – caput do artigo 467-G-1 e disposições do artigo 467-G-2;
II – § 1° do artigo 469; inciso I do § 9° e inciso II do § 19, ambos do artigo 478; e inciso II do § 1° do artigo 481;
III - inciso I do § 1° e inciso I do § 2°, ambos do artigo 570-C; inciso I do § 1° e inciso II do § 5°-A, ambos do artigo 570-E; inciso II do § 1° do artigo 570-F; inciso I do § 2° do artigo 570-H; e inciso II do § 3° do artigo 570-I.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

C U M P R A - S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2012.

TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/10/2012 A 31/10/2012

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1995	C.M.	4,4707	4,4707	4,4707	4,2845	4,2845	4,2845	3,9996	3,9996	3,9996	3,8045	3,8045	3,8045
1995	JUROS	282,43	281,43	280,43	279,43	278,43	277,43	276,43	275,43	274,43	273,43	270,55	267,77
1996	C.M.	3,6507	3,6507	3,6507	3,6507	3,6507	3,6507	3,4196	3,4196	3,4196	3,4196	3,4196	3,4196
1996	JUROS	265,19	262,84	260,62	258,55	256,54	254,56	252,63	250,66	248,76	246,90	245,10	243,30
1997	C.M.	3,3216	3,3216	3,3216	3,3216	3,3216	3,3216	3,3216	3,3216	3,3216	3,3216	3,3216	3,3216
1997	JUROS	241,57	239,90	238,26	236,60	235,02	233,41	231,81	230,22	228,63	226,96	223,92	220,95
1998	C.M.	3,1477	3,1477	3,1477	3,1477	3,1477	3,1477	3,1477	3,1477	3,1477	3,1477	3,1477	3,1477
1998	JUROS	218,28	216,15	213,95	212,24	210,61	209,01	207,31	205,83	203,34	200,40	197,77	195,37
1999	C.M.	3,0965	3,0965	3,0965	3,0965	3,0965	3,0965	3,0965	3,0965	3,0965	3,0965	3,0965	3,0965
1999	JUROS	193,19	190,81	187,48	185,13	183,11	181,44	179,78	178,21	176,72	175,34	173,95	172,35
2000	C.M.	2,8431	2,8431	2,8431	2,8431	2,8431	2,8431	2,8431	2,8431	2,8431	2,8431	2,8431	2,8431
2000	JUROS	170,89	169,44	167,99	166,69	165,20	163,81	162,50	161,09	159,87	158,58	157,36	156,16
2001	C.M.	2,5774	2,5580	2,5455	2,5367	2,5167	2,4885	2,4777	2,4419	2,4031	2,3816	2,3726	2,3387
2001	JUROS	154,89	153,87	152,61	151,42	150,08	148,81	147,31	145,71	144,39	142,86	141,47	140,08
2002	C.M.	2,3211	2,3168	2,3126	2,3083	2,3059	2,2898	2,2646	2,2260	2,1812	2,1309	2,0761	1,9923
2002	JUROS	138,55	137,30	135,93	134,45	133,04	131,71	130,17	128,73	127,35	125,70	124,16	122,42
2003	C.M.	1,8823	1,8328	1,7939	1,7659	1,7371	1,7300	1,7416	1,7538	1,7573	1,7465	1,7282	1,7208
2003	JUROS	120,45	118,62	116,84	114,97	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00
2004	C.M.	1,7126	1,7024	1,6889	1,6708	1,6554	1,6366	1,6131	1,5925	1,5745	1,5541	1,5468	1,5386
2004	JUROS	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00
2005	C.M.	1,5261	1,5182	1,5132	1,5071	1,4924	1,4848	1,4885	1,4953	1,5013	1,5133	1,5152	1,5057
2005	JUROS	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00
2006	C.M.	1,5008	1,4997	1,4890	1,4899	1,4966	1,4963	1,4907	1,4807	1,4782	1,4722	1,4687	1,4569
2006	JUROS	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00
2007	C.M.	1,4486	1,4448	1,4386	1,4354	1,4322	1,4302	1,4279	1,4242	1,4190	1,3995	1,3833	1,3730
2007	JUROS	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00
2008	C.M.	1,3588	1,3391	1,3260	1,3209	1,3118	1,2972	1,2733	1,2497	1,2358	1,2405	1,2361	1,2227
2008	JUROS	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00
2009	C.M.	1,2219	1,2273	1,2272	1,2288	1,2392	1,2387	1,2365	1,2404	1,2484	1,2473	1,2442	1,2447
2009	JUROS	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00
2010	C.M.	1,2438	1,2452	1,2328	1,2194	1,2118	1,2031	1,1845	1,1806	1,1779	1,1651	1,1525	1,1407
2010	JUROS	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00
2011	C.M.	1,1230	1,1187	1,1078	1,0973	1,0907	1,0852	1,0851	1,0866	1,0871	1,0805	1,0725	1,0682
2011	JUROS	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00
2012	C.M.	1,0636	1,0653	1,0621	1,0614	1,0555	1,0448	1,0354	1,0283	1,0129	1,0000
2012	JUROS	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000(UM).
3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.