Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
76/2014
04/01/2014
04/01/2014
36
1°/04/2014
1°/01/2014

Ementa:Divulga novos valores individuais a título de antecipação para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-H-1 do RICMS, para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Assunto:Regime de Estimativa
Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açúcar
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 185 - Revogada pela Portaria 185/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 076/2014-SEFAZ
. Obs.: Vide convalidação nos termos do inciso II do art. 4º da Lei 10.207/2014, que, no entanto, foi declarada inconstitucional, com efeitos retroativos à data de sua publicação.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para editar normas complementares necessárias ao cumprimento do estatuído no §20 do artigo 87-H-1 do RICMS ou para o fim específico de corrigir distorções na sua aplicação;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes nos valores individuais dos estabelecimentos sucroalcooleiro por motivos mercadológicos do setor;

CONSIDERANDO que, a necessidade de simplificar e otimizar a forma de recolhimento dos valores devidos pelo contribuinte;

R E S O L V E:

Art. 1º Altera os valores individuais dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa prevista no artigo 87-H-1 do RICMS que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, que deverão ser recolhidos a título de antecipação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 01 de abril de 2014.


ANEXO ÚNICO
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR DA PORTARIA N° 076/2014-SEFAZ
CONTRIBUINTE
INSCRIÇÃO ESTADUAL
jan/14
fev/14
mar/14
abr a dez/14
TOTAL
ICMS
FUNDEIC
ICMS
FUNDEIC
ICMS
FUNDEIC
ICMS
FUNDEIC
ICMS
FUNDEIC
2014
Usina Barralcool S/A
13.123.599-0
1.265.894,06
66.626,00
1.043.972,86
54.945,94
1.197.070,34
63.003,70
1.197.070,34
63.003,70
14.280.570,27
751.608,96
15.032.179,23
Brenco-Cia Brasileira de Energia Renovável
13.356.794-0
674.071,19
35.477,43
588.438,33
30.970,44
592.154,91
31.166,05
592.154,91
31.166,05
7.184.058,65
378.108,35
7.562.167,00
Agropecuária Novo Milênio Ltda - I
13.198.303-2
63.845,63
3.360,30
-
-
47.500,00
2.500,00
179.215,69
9.432,40
1.724.286,83
90.751,94
1.815.038,77
Agropecuária Novo Milênio Ltda - II
13.363.098-6
336.525,03
17.711,84
160.268,79
8.435,20
47.500,00
2.500,00
929.339,07
48.912,58
8.908.345,48
468.860,29
9.377.205,77
COPRODIA-Cooperativa Agricicola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda
13.003.817-2
1.660.807,95
87.410,94
1.981.217,92
104.274,63
1.261.796,69
66.410,35
1.261.796,69
66.410,35
16.259.992,75
855.789,09
17.115.781,84
Usinas Itamarati S/A
13.116.895-9
19.000,00
1.000,00
28.500,00
1.500,00
28.500,00
1.500,00
1.648.107,37
86.742,49
14.908.966,36
784.682,44
15.693.648,80
Usina Jaciara S.A.
13.050.343-6
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Destilaria de Álcool Libra Ltda
13.009.490-0
95.000,00
5.000,00
95.000,00
5.000,00
95.000,00
5.000,00
855.254,15
45.013,38
7.982.287,39
420.120,39
8.402.407,78
Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda
13.027.690-1
-
-
-
-
-
-
843.107,22
44.374,06
7.587.965,00
399.366,58
7.987.331,58
Usimat Destilaria de Álcool Ltda
13.311.364-7
738.250,18
38.855,27
783.520,23
41.237,91
590.175,69
31.061,88
590.175,69
31.061,88
7.423.527,27
390.711,96
7.814.239,23
TOTAL
4.853.394,04
255.441,78
4.680.918,13
246.364,12
3.859.697,62
203.141,98
8.096.221,13
426.116,90
86.260.000,00
4.540.000,00
90.800.000,00