Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
84/2014
04/04/2014
04/04/2014
26
11/04/2014
11/04/2014

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 051/2014-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Altera a Portaria 051/2014, a partir de 11/04/2014
Alterado por/Revogado por:DocLink para 93 - Revogada pela Portaria 93/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 084/2014 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 051/2014-SEFAZ, de 11/03/2014, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 11/04/2014, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de abril de 2014.


ANEXO DA PORTARIA N° 084/2014 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
ALGODÃO
Torta de Algodão (Preço Fob)
KG
520299000045
0,50
Torta de Algodão (Preço Cif)
KG
520299000051
0,64