Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
127/2008	07/03/2008	07/08/2008	11	18/07/2008	18/07/2008

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 116/2007-SEFAZ .

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Pecuária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 116/2007
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 127/2008 - SEFAZ

"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 116/2007-SEFAZ ."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no mercado, obtidos conforme coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 116/2007-SEFAZ, de 10/09/2007, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 03 de julho de 2008.

ANEXO DA PORTARIA N° 127/2008 – SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$

GADO SUÍNO

Suíno para abate em pé	KG	010391000011	3,25
Carcaça inteira	KG	020311000001	3,96
Carcaça (sem cabeça e sem pés)	KG	020311000002	4,40
Carcaça tipo matriz (sem cabeça e sem pés)	KG	020311000003	4,18