Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
30
/2008
03/06/2008
03/07/2008
6
07/03/2008
07/03/2008
Ementa:
Altera a Portaria 114/02 que consolida normas relativas ao cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso.
Assunto:
Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 025/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 30/2008-SEFAZ
Altera a Portaria 114/02 que consolida normas relativas ao cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense para induzir o desenvolvimento econômico do Estado e otimizar o uso de suas potencialidades:
R E S O L V E:
Art. 1º
Fica acrescentado os §§ 15 e 16 ao artigo 27 da Portaria 114, de 30 de dezembro de 2002, que consolida normas relativas ao cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 ...
....................................................................................................................................
§ 15 Excepcionalmente e no interesse da Administração Pública Estadual, o Secretário de Estado de Fazenda poderá dispensar a apresentação dos documentos a que alude o
caput.
§ 16 O disposto no parágrafo anterior não se aplica em relação à exigência prevista no inciso XVIII.”
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 06 de março de 2008.
EDER DE MORAES DIAS
Secretário de Estado de Fazenda