Texto:
DECRETO Nº 7.351 DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Convênio ICMS 2/06,
D E C R E T A:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 2/06, celebrado na 91ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 2 de março de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 3 de março de 2006, Seção 1, p. 36-37, e ratificado nos termos do Ato Declaratório nº 4, de 21 de março de 2006 (DOU de 22 de março de 2006, Seção 1, p. 14):
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de março de 2006, 185°da Independência e 118° da República.