Texto: CONVÊNIO ICMS 54/04 . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 3.526/04. . Ratificado pelo Ato Declaratório nº 4/2004, publicado no DOU de 13/07/2004.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
João Pessoa, PB, 18 de junho de 2004.