Texto: AJUSTE SINIEF 12/04 . Consolidado até o Ajuste SINIEF 16/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 4.958/04. . Introduzidas alterações no RICMS pelo Decreto 5.086/05. . Alterado pelo Ajuste SINIEF 16/13.
§ 2º A SPVS - Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - remeterá às Secretarias de Fazenda dos Estados, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este Ajuste, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.
§ 3º Na relação de que trata o § 2º, a beneficiária informará também os contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos produtos de que trata este ajuste. (Nova redação dada pelo Aj. SINIEF 16/13)
Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.