Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
147/2011	06/02/2011	06/03/2011	20	13/06/2011	13/06/2011

Ementa:

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Arroz beneficiado

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 102/2012, a partir de 27/04/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 147/2011 - SEFAZ

“Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços dos produtos no varejo, obtidos mediante coleta,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituído preços mínimos para os produtos que especifica no anexo desta portaria, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de entrada com arroz beneficiado e seus subprodutos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá-MT, 02 de junho de 2011.

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$

ARROZ BENEFICIADO

Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-1	KG	100640000161	1,82
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-2	KG	100640000162	1,73
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-3	KG	100640000163	1,61
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-4 e T-5	KG	100640000164	0,80

Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-1	KG	100640000170	1,82
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-2	KG	100640000171	1,73
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-3	KG	100640000172	1,61
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-4 e T-5	KG	100640000173	0,80

Arroz Beneficiado Polido Longo T-1	KG	100640000179	1,55
Arroz Beneficiado Polido Longo T-2	KG	100640000180	1,49
Arroz Beneficiado Polido Longo T-3	KG	100640000181	1,42
Arroz Beneficiado Polido Longo T-4 e T-5	KG	100640000182	0,70

Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-1	KG	100640000189	1,55
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-2	KG	100640000190	1,49
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-3	KG	100640000191	1,42
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-4 e T-5	KG	100640000192	0,70

Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-1	KG	100640000199	1,45
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-2	KG	100640000200	1,40
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-3	KG	100640000201	1,33
Arroz Beneficiado Integral Longo Fino T-4	KG	100640000202	0,79

Arroz Beneficiado Integral Longo T-1	KG	100640000208	1,28
Arroz Beneficiado Integral Longo T-2	KG	100640000209	1,23
Arroz Beneficiado Integral Longo T-3	KG	100640000210	1,19
Arroz Beneficiado Integral Longo T-4	KG	100640000211	0,75

SUBPRODUTOS
Arroz Benef. Polido longo – Abaixo do Padrão	KG	100640000218	0,46
Farelo de Arroz	KG	100640000219	0,25
Fragmentos de Arroz - Tipo Único (Quirera)	KG	100640000220	0,20
Fragmentos de Arroz – Tipo Único (Quebrado)	KG	100640000221	0,35