Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	136
Complemento:	/2002
Publicação:	12/19/2002
Ementa:	Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em obras da usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica da empresa CORUMBÁ CONCESSÕES S/A.
Assunto:	Usina Hidrelétrica-Benefícios

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 136/02

.Ratificado pelo Ato Declaratório nº 1/03, publicado no DOU de 08/01/03.

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em obras da usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica da empresa CORUMBÁ CONCESSÕES S/A.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás autorizado a conceder redução em até 40% (quarenta por cento) na base de cálculo do ICMS devido relativamente ao diferencial de alíquotas e à importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para aplicação em obras da usina produtora e de subestação seccionadora de energia elétrica localizadas em território goiano e pertencente à empresa CORUMBÁ CONCESSÕES S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás nº 103492747 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base nº 04.066.598.
§ 1º A redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se quando o produto importado não possuir similar produzido no país.
§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras da usina produtora e da subestação seccionadora de energia elétrica da empresa a que se refere a cláusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado de Goiás.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional produzindo efeitos até 30 de abril de 2005.

Natal, RN, 13 de dezembro de 2002.

Anexo Único

Item	Descrição	Unidade	Qtde.	NBM/SH
1	Turbina francis (completa com regulador)	conjunto	2	8410.13.00
2	Válvula borboleta	conjunto	2	8481.80.97
3	Gerador	conjunto	2	8501.64.00
	Ferramentas de obra
4	- Cabos de aço	conjunto	1	7312.10.90
5	- Dispositivos de içamento	conjunto	1	8426.99.00
6	Sistema de excitação	conjunto	2	8501.64.00
7	Sistema de comando e controle	conjunto	1	8537.10.20
	Sistema de esgotamento e enchimento
8	- Bombas	Peça	2	8413.70.90
9	- Tubulações	Metro	30	7304.39.20
10	- Válvulas	Peça	4	8481.80.97
11	Sistema de monitoramento	conjunto	1	8531.10.90
12	Cubículos associados e TC's	conjunto	2	8537.10.19
	Interligação geradores e trafos
13	- Barramento blindado	conjunto	2	8544.60.00
14	Sistema de proteção digital	conjunto	1	8537.10.90
	Sistema auxiliares elétricos
15	- Painéis CA/CC	conjunto	1	8537.10.90
16	- Painéis MT	conjunto	2	8537.10.90
17	- Transformadores Auxiliares	Peça	12	8504.23.00
18	- Sistema de Comunicação	conjunto	1	8517.30.19
19	- Baterias	conjunto	2	8507.20.90
20	- Reatores limitadores de curto	conjunto	6	8504.50.00
21	- Grupo Diesel	Peça	3	8502.13.19
22	Sistema de vigilância eletrônica	conjunto	1	8531.10.90
23	Sistema de telecomunicação e teleproteção	conjunto	1	8525.20.13
24	Sistema de medição de faturamento	conjunto	1	8537.10.19
	Materiais de instalação da CF/TA e VT
25	- Outras obras de ferro ou aço forjadas ou estampadas	Ton	3	7326.19.00
26	- Aparelhos elétricos de iluminação	conjunto	100	9405.40.90
27	- Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio	conjunto	400	8539.32.00
28	- Cabos e fios	Metro	50000	8544.60.00
29	- Aterramento	Metro	10000	8544.70.90
	Sistema de drenagem da casa de força
30	- Bombas pra os poços de drenagem	Peça	3	8413.60.19
31	- Chaves de nível	Peça	5	9026.10.20
	Sistema de água e resfriamento
32	- Filtros de água	Peça	2	8421.21.00
33	- Torre de resfriamento	Peça	3	8419.89.99
	Sistema de ar comprimido de serviço
34	- Compressores	Peça	2	8414.80.19
35	- Tanque de ar	Peça	2	7311.00.00
	Sistema de esgoto sanitário
36	- Fossa séptica de concreto pré-moldado	conjunto	1	6810.99.00
37	- Bomba centrífuga	Peça	1	8413.70.90
	Sistema de medições hidráulicas
38	- Medidores de nível	conjunto	1	9026.10.29
39	- Pressostatos	conjunto	1	9032.20.00
	Tubulações e válvulas
40	- Tubulações	Metro	50	7306.90.10
41	- Válvulas	Peça	6	8481.10.00
42	Sistema de proteção digital (itens importados)	conjunto	2	8537.10.90
43	Ponte rolante	conjunto	2	8426.11.00
44	Talha	conjunto	2	8425.39.90
45	Comporta	conjunto	5	73.089.090
46	Conduto forçado	conjunto	2	73.053.100
47	Condicionador de ar	conjunto	1	84.158.110
48	Ventilador axial	conjunto	1	8414.59.90
49	Dutos de ventilação e ar condicionado	Metro	30	8415.81.11
50	Sistema de proteção e combate a incêndio - pulverizadores	conjunto	1	8424.89.00
51	Sistema de proteção e combate a incêndio - hidrantes	conjunto	1	8424.89.00
52	Sistema de proteção e combate a incêndio - extintores	conjunto	1	8424.10.00
53	Transformador elevador	Peça	2	8504.23.00
54	Disjuntor 145kV	Peça	4	8535.29.00
55	Seccionadora 145kV	Peça	12	8535.30.22
56	Pára raio 145kV	Peça	15	8535.40.90
57	Tranformadores de Corrente	Peça	9	8504.31.11
58	Transformadores de Potencial	Peça	9	8504.31.11