Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
47
/96
05/31/1996
06/04/1996
8
04/06/96
04/06/96
Ementa:
Prorroga as disposições da Portaria Circular nº 023/96-SEFAZ, de 21/03/96
Assunto:
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:
- Alterou Portaria Circular 23/96
Alterado por/Revogado por:
-
Alterada pela Portaria Circular 52/96
-
Revogada
pela Portaria 56/2009
Observações:
Ver Portaria
nº 066/96
e
nº 059/96
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 047/96-SEFAZ
Prorroga as disposições da Portaria Circular nº 023/96-SEFAZ, de 21.03.96.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando
as dificuldades que gravam a economia atual;
Considerando
as reivindicações das entidades representativas das várias categorias de contribuintes do ICMS;
Considerando
o interesse do fisco estadual em incrementar a arrecadação, através da concessão de benefícios que viabilizem e incentivem o recolhimento de tributos,
R E S O L V E:
Art. 1º
- Ficam prorrogadas, até 30 de junho de 1996, as disposições contidas na Portaria Circular nº 023/96-SEFAZ, de 21 de março de 1996.
Art. 2º
- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 31 de maio de 1996.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda