Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Portaria 56/2009
Observações:	vide Portaria Circular nº 037/95-SEFAZ.

Texto:

PORTARIA CIRCULAR Nº 053/95-SEFAZ

Autoriza, em caráter excepcional, os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal, nos termos da Portaria Circular nº 037/95-SEFAZ, de 04.05.95, a efetuarem recolhimento com redução, nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:


Art. 1º - Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa fiscal, nos termos da Portaria Circular nº 037/95-SEFAZ, de 04.05.95, em caráter excepcional, poderão efetuar o recolhimento das parcelas vencíveis em julho, agosto e setembro de 1995, diminuídas dos percentuais de redução adiante indicados, aplicados sobre o valor das mesmas, estabelecidos para cada mês, de acordo com o respectivo Código de Atividade Econômica - CAE, conforme quadro infra:



CAE	percentual de redução
4.02.00 a 4.16.99 5.02.01 a 5.11.99 5.01.07 a 5.01.10	35% (trinta e cinco por cento) - julho/95 25% (vinte e cinco por cento) - agosto/95 15% (quinze por cento) - setembro/95
4.01.01 a 4.01.30 5.01.01 a 5.01.06 5.01.11 a 5.01.99	25% (vinte e cinco por cento) - julho/95 15% (quinze por cento) - agosto/95 10% (dez por cento) - setembro/95


Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de junho de 1995.


Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda