Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
66/2017
03/31/2017
04/06/2017
22
06/04/2017
06/04/2017

Ementa:Publica o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.
Assunto:Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 40 - Alterada pela Portaria 40/2024
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 066/GSF/SEFAZ/2017
. Consolidada até a Port. 040/2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições combinado com o que determina a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22/12/2016 c/c a Portaria STN nº 840, de 21/12/2016 c/c a Portaria STN nº 548, de 24/09/2015.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais no Estado de Mato Grosso conforme previsto no MCASP - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.

Art. 2º A data fixada por esta Secretaria de Estado para a implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais foram fixados para data anterior à fixada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional considerando um período obrigatório para a execução de ajustes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete do Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 31 de março de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
(Original assinado)


Nova redação dada pela Portaria 0040/GSF/SEFAZ/2024
ANEXO I - PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS.pdf