Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SAD

Ato: Instrução Normativa - SAD/MT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
3/2021	05/07/2021	05/07/2021	8	07/05/2021	07/05/20231

Ementa:

Altera e acrescenta dispositivo na Instrução Normativa nº 17/2020/SEPLAG, de 15 de outubro de 2020, que estabelece as diretrizes gerais, de caráter temporário, para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, com o retorno do regime presencial e a manutenção temporária do regime de teletrabalho, bem como outras medidas para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus (Covid-19).

Assunto:

Emergência de Saúde Pública

Alterou/Revogou:	- Alterou a Instrução Normativa 17/2020/SEPLAG
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2021/SEPLAG
. Publicada na Ed. Extra do DOE 07.05.2021, p. 8

Altera e acrescenta dispositivo na Instrução Normativa nº

17/2020/SEPLAG

, de 15 de outubro de 2020, que estabelece as diretrizes gerais, de caráter temporário, para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, com o retorno do regime presencial e a manutenção temporária do regime de teletrabalho, bem como outras medidas para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus (Covid-19).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, I e II, da Constituição Estadual e o art. 11 do Decreto nº 658/2020, e

CONSIDERANDO as alterações trazidas pelo Decreto nº 917, de 30 de abril de 2021, ao Decreto nº 658, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública e as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas secretarias e entes vinculados ao Poder Executivo Estadual,

R E S O L V E

Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º-A à Instrução Normativa nº 17/2020/SEPLAG, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A Os servidores civis e os militares que já tenham sido imunizados pela vacina contra a Covid-19, de acordo com as doses oficialmente recomendadas, deverão cumprir sua jornada de trabalho na modalidade presencial.”

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º, ao art. 4º da Instrução Normativa nº 17/2020/SEPLAG, com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

(...)

§ 5º Os servidores integrantes do grupo de risco, que estejam em regime de teletrabalho por força deste artigo e que foram imunizados pela vacina contra a Covid-19, nas respectivas doses oficialmente recomendadas, deverão retornar suas atividades de forma presencial. ”

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 9º da Instrução Normativa nº 17/2020/SEPLAG, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O retorno voluntário ao trabalho presencial do servidor integrante do grupo de risco que ainda não tenha sido imunizado pela vacina contra a Covid-19, fica condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:
(...)”

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 07 de maio de 2021.