Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	197
Complemento:	/2009
Publicação:	12/21/2009

Ementa:

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Assunto:

Substituição Tributária-Materiais de limpeza

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 197, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
. Consolidado até o Protocolo ICMS 23/24.
. Publicado no DOU de 21.12.09, pelo Despacho 663/09 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelos Protocolos ICMS 47/10, 180/10, 110/11, 46/12, 132/12, 11/13, 153/13, 91/14, 17/18, 24/20, 14/21 (com convalidação), 57/22, 23/2024.
. Adesão do RS pelo Prot. ICMS 14/11.
. Adesão do AP pelo Prot. ICMS 73/11.
. Adesão do PR pelo Prot. ICMS 121/13.
. Adesão do RJ pelo Prot. ICMS 153/13.
. Adesão do ES pelo Prot. ICMS 75/15.
. Denunciado, a partir de 1°.10.2022, pelo Estado do Rio Grande do Sul, cf. Despacho 52/2022 do Direto da Secretaria-Executiva do CONFAZ, publicado no DOU de 02.09.2022, Seção 1, p. 106.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

(Nova redação dada pelo Prot. ICMS

14/21

, efeitos a partir de 1°.05.21)

Redação original.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Os Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo XII do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, destinadas aos Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações subsequentes. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 57/2022, efeitos a partir de 1°.10.2022)

Redação anterior

, dada pelo Prot. ICMS

14/21

, efeitos a partir de 1°.05.21

Cláusula primeira

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, destinadas aos Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações subsequentes.

Redação anterior

dada pelo Prot. ICMS

17/18

, efeitos a partir de 1°.04.18.

Cláusula primeira

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados do Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.

Redação anterior

dada pelo Prot. ICMS

153/13

efeitos até 31.03.18.

Cláusula primeira -

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul ou Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Redação original.

Cláusula primeira

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista; (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 24/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação anterior

dada pelo Prot. ICMS

110/11

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista;

Redação original.

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 180/10)

Redação original.

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

V - às operações com bens e mercadorias quando tiverem como destino o Estado do Paraná. (Acrescentado pelo Prot. ICMS 23/2024, efeitos a partir de 1º.08.2024)

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º (revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 24/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação original.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 3º (revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 57/2022, efeitos a partir de 1°.10.2022)

Redação original,

Acrescentado pelo Prot. ICMS

11/13

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste protocolo não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.

§ 4º (revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 57/2022, efeitos a partir de 1°.10.2022)

Redação original,

Acrescentado pelo Prot. ICMS

11/13

§ 4º Para fins do disposto nesta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/89, art. 9°);

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, II);

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, III);

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I);

f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II).

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 14/21, efeitos a partir de 1°.05.21)

Redação anterior

dada ao artigo pelo Prot. ICMS

110/11

Cláusula terceira

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o “caput”, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde: (Nova redação dada ao artigo pelo Prot. ICMS 110/11)
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18; (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 14/21, efeitos a partir de 1°.05.21)

Redação anterior

dada pelo Prot. ICMS

110/11

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 14/21, efeitos a partir de 1°.05.21)

Redação anterior

dada pelo Prot. ICMS

110/11

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º. (Nova redação dada ao artigo pelo Prot. ICMS 110/11)

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula. (Nova redação dada ao artigo pelo Prot. ICMS 110/11)

Redação original.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

Redação anterior

dada ao inciso III pelo Prot. ICMS

180/10.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

Redação original.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino

Redação anterior

dada ao § 2º pelo Prot. ICMS

180/10.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º

Redação original.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

Redação original,

§ 3º acrescentado pelo Prot. ICMS

180/10.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 180/10)

Redação original.

Cláusula sexta

Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

§ 1º (revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 14/21, efeitos a partir de 1°.05.21)

Redação anterior

dada pelo Prot. ICMS

180/10

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

Redação original.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

§ 3º (revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 14/21, efeitos a partir de 1°.05.21)

Redação original,

acrescentado pelo Prot. ICMS

180/10

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

Cláusula sétima Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas: (Nova redação dada a Cláusula oitava pelo Prot. ICMS 47/10)
I - ao Estado de Santa Catarina, a partir de 1º de maio de 2010;
II - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Redação original:

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.

ANEXO UNICO
(revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 14/21, efeitos a partir de 1°.05.21)

Redação anterior

dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS

110/11

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3808.94.19	Água sanitária, branqueador ou alvejante *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *153/13*)
1	2828.90.11 - 2828.90.19- 3206.41.00 3402.20.00 - 3808.94.19	Água sanitária, branqueador oualvejante Redação Original
2	3307.41.003307.49.003307.90.003808.94.19	Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície
3	3401.19.00	Sabões em barras, pedaços ou figuras moldados
4	3401.20.90 3402.20.00	Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes; sabão líquido; *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *91/14*)
4	3401.20.90 3402.20.00	Redação Anterior, dada pelo Prot. ICMS 132/12) sabões ou detergentes líquidos, em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes
4	3401.20.90 3402.20.00	Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes Redação Original
5	3402.20.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa; (*Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *91/14*)
5	3402.20.00	Redação Original Detergentes líquidos
5.1	3402.20.00	Detergente líquido para lavar roupa; (*Acrescentado pelo Prot. ICMS* *91/14)*
6	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. da classificação NCM
7	3405.10.00	Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros
8	3405.40.00	Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear
9	3505.10.00 3506.91.20 3905.12.00 3809.91.90	Facilitadores e goma para passar roupa *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *153/13)*
9	3505.10.00 3506.91.20 3905.12.00	Facilitadores e goma para passar roupa Redação Original
10	3808.50.10 3808.91 3808.92.1 3808.99	Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto
11	3808.94	Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens
12	3809.91.90	Amaciante/Suavizante
13	3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza
14	22.07	Álcool etílico para limpeza ; (*Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *91/14)*
14	2207.10.00 2207.20.10	Redação Original Álcool etílico para limpeza
15	2710.12.90	Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *153/13*)
15	2710.11.90	Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira Redação Original
16	2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94 28.28	Dicloro estabilizado, ácido tricloroisocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *153/13*)
16	2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94	Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico, todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1 Redação Original
17	2803.00.90	Carbonato de sódio 99%
18	2806.10.20 2806.20.00	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) e ácido clorossufúlrico, em solução aquosa
19	28.15 *(Nova redação dada pelo Prot/ICMS* *46/12*)	Limpador abrasivo ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg"
19	28.15 (Redação Original)	Limpador abrasivo ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto
20	2827.20.90	Desumidificador de ambiente
21	2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1 *(Nova redação dada pelo Prot/ICMS* *46/12*)	Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio - todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg"
21	2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1 (Redação Original)	Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio - todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas
22	2832.20.00 2901.10.00	Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas
23	2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00	Barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *153/13*)
23	2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00	Barrilha, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg *(Redação Anterior dada pelo Prot. ICMS* *46/12*)
23	2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00 (Redação Original)	Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas
24	2902.90.20	Naftalina
25	2917.11.10	Antiferrugem
26	2923.90.90 *(Nova redação dada pelo Prot/ICMS* *46/12*)	Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros
26	2923.90.90 (Redação Original)	Clarificante
26	2931.90.79	Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *153/13*)
27	2931.00.39	Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros *(Redação anterior,*dada pelo Prot. ICMS *46/12*)
27	2931.00.39	Controlador de metais Redação Original)
28	2933.69.19	Flutuador 4x1
29	3402.90.39	Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros" *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *46/12*)
29	3402.90.39	Limpa-bordas (Redação Original)
30	34.03	Preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *153/13*)
30	34.03	Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias 34.0334.03
31	38.02	Neutralizador/eliminador de odor
32	2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99	Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros" *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *46/12)*
32	2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.933808.943808.99	Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas (Redação Original)
33	3822.00.90	Kit teste pH/cloro, fita-teste
34	3824.90.49 *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *46/12*)	Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg
34	3824.90.49 (Redação Original)	Produtos para limpeza pesada
35	2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79 *(Nova redação dada pelo Prot. ICMS* *46/12*)	Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH do código 3824.90.79 - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros"
35	2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79 (Redação Original)	Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH do código 3824.90.79, todos utilizados em piscinas
36	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros
37	6307.10.00	Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes
38	7323.10.00	Esponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica
39	8424.89 8516.79.90	Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins
40	9603.10.00	Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo
41	9603.90.00	Vassouras, rodos, cabos e afins

Redação anterior

dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS

180/10.

ANEXO ÚNICO

ITEM	CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
1.	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.20.00 3808.94.19 (ex 02 à base de hipoclorito de sódio)	Água sanitária, branqueador ou alvejante	70
2.	3307.41.00 3307.49.00 3307.90.00 3808.94.19	Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície	56
3.	3401.19.00	sabões em barras, pedaços ou figuras moldados	40,88
4.	3401.20.90 3402.20.00	sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	40,88
5.	3402.20.00	detergentes líquidos	40,88
6.	3402	outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. da classificação NCM.	40,88
7.	3405.10.00	Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.	62
8.	3405.40.00	Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear	57
9.	3505.10.00 3506.91.20 3905.12.00	Facilitadores e goma para passar roupa	71
10.	3808.50.10 3808.91 3808.92.1 3808.99	Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto	28
11.	3808.94	Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens	42
12.	3809.91.90	Amaciante/Suavizante	27
13.	3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza	59
14.	2207.10.00 2207.20.10	Álcool etílico para limpeza	31
15.	2710.11.90	Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira	49
16.	2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94	Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1	46
17.	2803.00.90	Carbonato de sódio 99%	53
18.	2806.10.20 2806.20.00	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), ácido clorossufúlrico, em solução aquosa	49
19.	28.15	Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto	61
20.	2827.20.90	Desumidificador de ambiente	40
21.	2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1	Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas	55
22.	2832.20.00 2901.10.00	Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas	52
23.	2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00	Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas	53
24.	2902.90.20	Naftalina	28
25.	2917.11.10	Antiferrugem	55
26.	2923.90.90	Clarificante	55
27.	2931.00.39	Controlador de metais	41
28.	2933.69.19	Flutuador 4x1	46
29.	3402.90.39	Limpa-bordas	51
30.	34.03	Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias	49
31.	38.02	Neutralizador/eliminador de odor	58
32.	2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99	Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas	60
33.	3822.00.90	Kit teste pH/cloro, fita-teste	51
34.	3824.90.49	Produtos para limpeza pesada	49
35.	2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79	Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da subposição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas	28
36.	3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	49
37.	6307.10.00	Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes	53
38.	7323.10.00	esponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica	35
39.	8424.89 8516.79.90	Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins	49
40.	9603.90.00	Vassouras, rodos, cabos e afins	64
41.	9603.10.00	Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo	71

Redação original.

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA (%) ORIGINAL
2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00	Água sanitária, branqueador ou alvejante	57,87
3307.41.00 3307.49.00 3307.90.00 3808.94.19	Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície	53,61
3405.10.00	Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.	51,62
3405.40.00	Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear	58,81
3505.10.00 3506.91.20 3905.12.00	Facilitadores e goma para passar roupa	64,80
3808.50.10 3808.91 3808.92.1 3808.99	Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto	25,72
3808.94	Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens	45,31
3809.91.90	Amaciante/Suavizante	23,64
3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90	Esponjas para limpeza	58,66
2207.10.00 2207.20.10	Álcool etílico para limpeza	23,54
2710.11.90	Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira	49,28
2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94	Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1	45,79
2803.00.90	Carbonato de sódio 99%	53,21
2806.10.20	Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), em solução aquosa	49,28
28.15	Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto	57,54
2827.20.90	Desumidificador de ambiente	35,04
2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1	Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas	55,35
2832.20.00 2901.10.00	Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas	52,07
2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00	Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas	53,21
2902.90.20	Naftalina	25,14
2917.11.10	Antiferrugem	49,28
2923.90.90	Clarificante	55,35
2931.00.39	Controlador de metais	40,66
2933.69.19	Flutuador 4x1	45,79
3402.90.39	Limpa-bordas	50,53
34.03	Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias	49,28
38.02	Neutralizador/eliminador de odor	58,55
2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99	Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas	59,84
3822.00.90	Kit teste pH/cloro, fita-teste	51,17
3824.90.49	Produtos para limpeza pesada	46,34
2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79	Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas	28,26
3923.2	Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros	49,28
6307.10.00	Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes	46,37
8424.89 8516.79.90	Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins	49,28
9603.10.00 9603.90.00	Vassouras, rodos, cabos e afins	49,28