Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
99/2010
05/07/2010
05/10/2010
13
10/05/2010
10/05/2010

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:DocLink para 16 - Revogou a Portaria 16/2000, DocLink para 24 - Revogou a Portaria 24/2000;
DocLink para 27 - Revogou a Portaria 27/2000; DocLink para 36 - Revogou a Portaria 36/2000;
DocLink para 49 - Revogou a Portaria 49/2000 DocLink para 50 - Revogou a Portaria 50/2000;
DocLink para 57 - Revogou a Portaria 57/2000; DocLink para 58 - Revogou a Portaria 58/2000;
DocLink para 81 - Revogou a Portaria 81/2000; DocLink para 51 - Revogou a Portaria 51/2001;
DocLink para 53 - Revogou a Portaria 53/2001; DocLink para 58 - Revogou a Portaria 58/2001;
DocLink para 60 - Revogou a Portaria 60/2001; DocLink para 76 - Revogou a Portaria 76/2001;
DocLink para 83 - Revogou a Portaria 83/2001; DocLink para 86 - Revogou a Portaria 86/2001;
DocLink para 8 - Revogou a Portaria 8/2002; DocLink para 14 - Revogou a Portaria 14/2002;
DocLink para 20 - Revogou a Portaria 20/2002; DocLink para 24 - Revogou a Portaria 24/2002;
DocLink para 62 - Revogou a Portaria 62/2002; DocLink para 101 - Revogou a Portaria 101/2002;
DocLink para 103 - Revogou a Portaria 103/2002; DocLink para 12 - Revogou a Portaria 12/2003;
DocLink para 16 - Revogou a Portaria 16/2003; DocLink para 31 - Revogou a Portaria 31/2003;
DocLink para 34 - Revogou a Portaria 34/2003; DocLink para 39 - Revogou a Portaria 39/2003;
DocLink para 53 - Revogou a Portaria 53/2003; DocLink para 68 - Revogou a Portaria 68/2003;
DocLink para 76 - Revogou a Portaria 76/2003; DocLink para 98 - Revogou a Portaria 98/2003;
DocLink para 110 - Revogou a Portaria 110/2003; DocLink para 120 - Revogou a Portaria 120/2003;
DocLink para 123 - Revogou a Portaria 123/2003; DocLink para 28 - Revogou a Portaria 28/2000;
DocLink para 15 - Revogou a Portaria 15/2001; DocLink para 92 - Revogou a Portaria 92/2001;
DocLink para 93 - Revogou a Portaria 93/2001; DocLink para 6 - Revogou a Portaria 6/2002;
DocLink para 27 - Revogou a Portaria 27/2002; DocLink para 52 - Revogou a Portaria 52/2002;
DocLink para 61 - Revogou a Portaria 61/2002; DocLink para 65 - Revogou a Portaria 65/2002;
DocLink para 48 - Revogou a Portaria 48/2000; DocLink para 52 - Revogou a Portaria 52/2000;
DocLink para 71 - Revogou a Portaria 71/2000; DocLink para 76 - Revogou a Portaria 76/2000;
DocLink para 85 - Revogou a Portaria 85/2000; DocLink para 17 - Revogou a Portaria 17/2001;
DocLink para 24 - Revogou a Portaria 24/2001; DocLink para 29 - Revogou a Portaria 29/2001;
DocLink para 89 - Revogou a Portaria 89/2001; DocLink para 32 - Revogou a Portaria 32/2002;
DocLink para 119 - Revogou a Portaria 119/2002; DocLink para 75 - Revogou a Portaria 75/2003;
DocLink para 82 - Revogou a Portaria 82/2000; DocLink para 9 - Revogou a Portaria 9/2002;
DocLink para 86 - Revogou a Portaria 86/2002; DocLink para 2 - Revogou a Portaria 2/2001;
DocLink para 59 - Revogou a Portaria 59/2001; DocLink para 67 - Revogou a Portaria 67/2001;
DocLink para 101 - Revogou a Portaria 101/2001; DocLink para 33 - Revogou a Portaria 33/2002;
DocLink para 88 - Revogou a Portaria 88/2002; DocLink para 33 - Revogou a Portaria 33/2001;
DocLink para 75 - Revogou a Portaria 75/2001; DocLink para 81 - Revogou a Portaria 81/2001;
DocLink para 85 - Revogou a Portaria 85/2001; DocLink para 90 - Revogou a Portaria 90/2001;
DocLink para 3 - Revogou a Portaria 3/2002; DocLink para 23 - Revogou a Portaria 23/2002;
DocLink para 37 - Revogou a Portaria 37/2002; DocLink para 83 - Revogou a Portaria 83/2002;
DocLink para 96 - Revogou a Portaria 96/2002; DocLink para 116 - Revogou a Portaria 116/2002;
DocLink para 6 - Revogou a Portaria 6/2003; DocLink para 62 - Revogou a Portaria 62/2001;
DocLink para 2 - Revogou a Portaria 2/2002; DocLink para 102 - Revogou a Portaria 102/2002;
DocLink para 10 - Revogou a Portaria 10/2002; DocLink para 34 - Revogou a Portaria 34/2002;
DocLink para 48 - Revogou a Portaria 48/2002; DocLink para 57 - Revogou a Portaria 57/2002;
DocLink para 63 - Revogou a Portaria 63/2002; DocLink para 72 - Revogou a Portaria 72/2002;
DocLink para 74 - Revogou a Portaria 74/2002; DocLink para 82 - Revogou a Portaria 82/2002;
DocLink para 92 - Revogou a Portaria 92/2002; DocLink para 105 - Revogou a Portaria 105/2002;
DocLink para 121 - Revogou a Portaria 121/2002; DocLink para 3 - Revogou a Portaria 3/2003;
DocLink para 7 - Revogou a Portaria 7/2003; DocLink para 13 - Revogou a Portaria 13/2003;
DocLink para 20 - Revogou a Portaria 20/2003; DocLink para 29 - Revogou a Portaria 29/2003;
DocLink para 30 - Revogou a Portaria 30/2003; DocLink para 33 - Revogou a Portaria 33/2003;
DocLink para 37 - Revogou a Portaria 37/2003; DocLink para 42 - Revogou a Portaria 42/2003;
DocLink para 49 - Revogou a Portaria 49/2003; DocLink para 55 - Revogou a Portaria 55/2003;
DocLink para 61 - Revogou a Portaria 61/2003; DocLink para 69 - Revogou a Portaria 69/2003;
DocLink para 71 - Revogou a Portaria 71/2003; DocLink para 72 - Revogou a Portaria 72/2003;
DocLink para 84 - Revogou a Portaria 84/2003; DocLink para 86 - Revogou a Portaria 86/2003;
DocLink para 93 - Revogou a Portaria 93/2003; DocLink para 96 - Revogou a Portaria 96/2003;
DocLink para 101 - Revogou a Portaria 101/2003; DocLink para 102 - Revogou a Portaria 102/2003;
DocLink para 104 - Revogou a Portaria 104/2003; DocLink para 105 - Revogou a Portaria 105/2003;
DocLink para 113 - Revogou a Portaria 113/2003; DocLink para 116 - Revogou a Portaria 116/2003;
DocLink para 118 - Revogou a Portaria 118/2003; DocLink para 126 - Revogou a Portaria 126/2003;
DocLink para 127 - Revogou a Portaria 127/2003; DocLink para 136 - Revogou a Portaria 136/2003;
DocLink para 138 - Revogou a Portaria 138/2003; DocLink para 148 - Revogou a Portaria 148/2003;
DocLink para 151 - Revogou a Portaria 151/2003; DocLink para 155 - Revogou a Portaria 155/2003;
DocLink para 159 - Revogou a Portaria 159/2003; DocLink para 160 - Revogou a Portaria 160/2003;
DocLink para 163 - Revogou a Portaria 163/2003; DocLink para 123 - Revogou a Portaria 123/2002;
DocLink para 74 - Revogou a Portaria 74/2003; DocLink para 130 - Revogou a Portaria 130/2003;
DocLink para 135 - Revogou a Portaria 135/2003; DocLink para 164 - Revogou a Portaria 164/2003;
DocLink para 4 - Revogou a Portaria 4/2004; DocLink para 103 - Revogou a Portaria 103/2003.
Alterado por/Revogado por:DocLink para 69 - Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 099/2010-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas a listas de preços mínimos (agricultura):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
16/2000
11/04/00
14/04/00
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.
b)
24/2000
16/05/00
31/05/00
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.
c)
27/2000
22/05/00
31/05/00
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos dos produtos oriundos da agricultura, divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.
d)
36/2000
12/06/00
19/06/00
Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.
e)
49/2000
04/07/00
10/07/00
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.
f)
50/2000
10/07/00
19/07/00
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.
g)
57/2000
08/08/00
16/08/00
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.
h)
58/2000
24/08/00
1°/09/00
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ, de 02.05.2000.
i)
81/2000
24/11/00
06/12/00
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos dos produtos oriundos da agricultura, divulgada pela Portaria n° 011/2000-SEFAZ.
j)
51/2001
08/08/01
13/08/01
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 046/2001-SEFAZ.
k)
53/2001
27/07/01
31/07/01
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 046/2001-SEFAZ.
l)
58/2001
08/08/01
13/08/01
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 046/2001-SEFAZ.
m)
60/2001
27/08/01
14/09/01
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 046/2001-SEFAZ.
n)
76/2001
05/10/01
19/10/01
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.
o)
83/2001
30/10/01
31/10/01
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ, de 28/09/2001.
p)
86/2001
30/10/01
31/10/01
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.
q)
8/2002
25/01/02
30/01/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.
r)
14/2002
19/02/02
22/02/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.
s)
20/2002
11/03/02
22/03/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.
t)
24/2002
02/04/02
04/04/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.
u)
62/2002
03/07/02
08/07/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 070/2001-SEFAZ.
v)
101/2002
21/10/02
23/10/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.
w)
103/2002
24/10/02
1°/11/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.
x)
12/2003
05/02/03
12/02/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.
y)
16/2003
13/02/03
27/02/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.
z)
31/2003
28/03/03
1°/04/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.
aa)
34/2003
03/04/03
11/04/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.
ab)
39/2003
23/04/03
02/05/03
Exclui e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.
ac)
53/2003
16/06/03
17/06/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.
ad)
68/2003
27/06/03
30/06/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.
ae)
76/2003
04/07/03
17/07/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ, e alterada pela n° 034/2003.
af)
98/2003
22/08/03
28/08/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.
ag)
110/2003
19/09/03
02/10/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.
ah)
120/2003
09/10/03
20/10/03
Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.
ai)
123/2003
31/10/03
06/11/03
Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 079/2002-SEFAZ.

II – Portarias relativas a listas de preços mínimos (pecuária):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
28/2000
22/05/00
31/05/00
Altera itens na Lista de Preços Mínimos dos produtos oriundos da pecuária, divulgada pela Portaria n° 012/2000-SEFAZ.
b)
15/2001
30/03/01
04/04/01
Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 012/2000-SEFAZ.
c)
92/2001
30/11/01
06/12/01
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.
d)
93/2001
30/11/01
06/12/01
Exclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.
e)
6/2002
25/01/02
30/01/02
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.
f)
27/2002
15/04/02
18/04/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.
g)
52/2002
11/06/02
17/06/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.
h)
61/2002
03/07/02
08/07/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.
i)
65/2002
10/07/02
12/07/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 088/2001-SEFAZ.

III – Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria florestal e extrativa vegetal):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
48/2000
04/07/00
10/07/00
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Extrativa Vegetal.
b)
52/2000
25/07/00
28/07/00
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 048/2000-SEFAZ.
c)
71/2000
29/09/00
03/10/00
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 048/2000-SEFAZ, de 04/07/2000.
d)
76/2000
11/10/00
11/10/00
Altera dispositivo da Portaria n° 048/2000-SEFAZ, de 04.07.2000.
e)
85/2000
29/11/00
06/12/00
Exclui do Grupo 15 – Cabreúva – constante na especificação de madeiras, do Anexo da Portaria n° 048-SEFAZ, e incluindo-o no Grupo 1 do mesmo dispositivo.
f)
17/2001
03/04/01
09/04/01
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 013/2001-SEFAZ, de 21/03/2001.
g)
24/2001
03/05/01
07/05/01
Altera dispositivo da Portaria n° 013/01-SEFAZ, de 21.03.01.
h)
29/2001
17/05/01
25/05/01
Altera item na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria n° 013/2001-SEFAZ, de 21/03/2001.
i)
89/2001
27/11/01
30/11/01
Inclui o item observações no anexo da Portaria n° 013/2001-SEFAZ, de 21/03/2001.
j)
32/2002
25/04/02
25/04/02
Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Portaria n° 97/2001-SEFAZ, de 28.12.2001, que institui lista de preços mínimos para os produtos oriundos da indústria extrativa vegetal.
k)
119/2002
16/12/02
18/12/02
Altera no anexo da Portaria n° 117/2002-SEFAZ, de 05/12/2002, a especificação de madeiras dos grupos.
l)
75/2003
1°/07/03
14/07/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 060/2003-SEFAZ.

IV – Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria extrativa animal, industrializados e sucatas):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
82/2000
29/11/00
06/12/00
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 108/1999-SEFAZ.
b)
9/2002
28/01/02
30/01/02
Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 055/2001-SEFAZ.
c)
86/2002
11/09/02
17/09/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 080/2002-SEFAZ.

V – Portarias relativas ao regime de substituição tributária:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
2/2001
08/01/01
11/01/01
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária em relação às mercadorias incluídas através das Portarias nos 088 e 089/2000-SEFAZ e dá outras providências.
b)
59/2001
14/08/01
06/09/01
Altera a Portaria n° 030/2001-SEFAZ, de 23/05/2001, que introduz alterações e acrescenta o Anexo VIII à Portaria Circular n° 065/92-SEFAZ, de 29/07/92, revoga a Portaria n° 089/2000-SEFAZ, de 14/12/2000, e dá outras providências.
c)
67/2001
26/09/01
28/09/01
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria n° 088/00-SEFAZ, de 14.12.2000.
d)
101/2001
27/12/01
28/12/01
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria n° 088/00-SEFAZ, de 14.12.2000.
e)
33/2002
25/04/02
29/04/02
Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria n° 088/00-SEFAZ, de 14.12.2000.
f)
88/2002
13/09/02
16/09/02
Revoga a Portaria n° 088/2000-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2000.

VI – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – bebidas/hortifrutícolas/ leguminosas/farinha de trigo):
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
33/2001
29/05/01
04/06/01
Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/01-SEFAZ.
b)
75/2001
04/10/01
19/10/01
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.
c)
81/2001
23/10/01
31/10/01
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.
d)
85/2001
30/10/01
31/10/01
Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.
e)
90/2001
27/11/01
30/11/01
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.
f)
3/2002
08/01/02
16/01/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.
g)
23/2002
02/04/02
04/04/02
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.
h)
37/2002
07/05/02
10/05/02
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.
i)
83/2002
13/09/02
17/09/02
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.
j)
96/2002
16/10/02
23/10/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.
k)
116/2002
04/12/02
11/12/02
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.
l)
6/2003
30/01/03
04/02/03
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria n° 028/2001-SEFAZ.


Art. 2º As declarações de revogação das Portarias arroladas no artigo 1o desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 7 de maio de 2010.