Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
111/2007	03/13/2007	03/13/2007	1	13/03/2007	13/03/2007

Ementa:

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto n.º 5.250, de 04 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº. 8.257, de 22 de novembro de 2004.

Assunto:

Incentivo à Cultura
Fundo Estadual de Fomento à Cultura

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 5250/2005
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 1842/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 111, DE 13 DE MARÇO DE 2007.

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto n.º 5.250, de 04 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº. 8.257, de 22 de novembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, III da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº. 5.250, de 04 de março de 2005 fica renumerado para § 1º, acrescentando-se àquele artigo o § 2º com a seguinte redação:
“§ 2º A limitação prevista no parágrafo anterior não se aplica aos programas e projetos de política pública de cultura desencadeados e administrados pela Secretaria de Estado de Cultura.”

Art. 2º O artigo 9º e o parágrafo único do artigo 10, ambos do Decreto nº. 5.250, de 04 de março de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 9º A avaliação dos programas e projetos culturais de interesse público, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, bem como pelos órgãos públicos municipais, suportados, apoiados ou financiados pelo Fundo Estadual de Fomento à Cultura, serão aprovados pelo Conselho Estadual de Cultura, composto de acordo com o art. 3º da Lei nº. 8.257, de 22 de dezembro de 2004.”

“Art. 10 ...

Parágrafo único Para a finalidade prevista neste artigo, entendem-se habilitados os proponentes que apresentarem declaração de atuação de agente cultural fornecida pelas Secretarias de Cultura, Coordenações de Cultura, Conselhos Municipais de Cultura ou órgãos congêneres e que não estejam inadimplentes em relação a prestação de contas de projetos anteriores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de março de 2007, 185º da Independência e 119º da República

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado em exercício