Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
22/95	03/08/1995	03/17/1995	5	17/03/95	17/03/95

Ementa:

Estabelece o percentual para o Município de Carlinda, incidente sobre o índice de participação do Município de Alta Floresta no Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota-Parte 25% a vigorar no ano de sua instalação.

Assunto:

Índice de Participação dos Municípios

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA CIRCULAR Nº 022/95-SEFAZ

Estabelece o percentual para o Município de CARLINDA, incidente sobre o índice de participação do Município de ALTA FLORESTA, no Fundo de Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota parte 25%, a vigorar no ano de sua instalação.

Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso

, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando

a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 6.594 de 19 de dezembro de 1994, que criou o Município de

CARLINDA

, desmembrado do Município de

ALTA FLORESTA

;

Considerando

ainda o disposto na Lei Complementar (Federal) nº 63 de 11 de janeiro de 1990, no artigo 157 da Constituição Estadual. Observada a redação que lhe foi conferida pela emenda constitucional nº 04 de 18 de junho de 1993, na Lei (Estadual) nº 4.868 de 05 de junho de 1985 e em legislação complementar.

R E S O L V E:

Art. 1º

- Fica Estabelecido o percentual de 7,02% (sete inteiros e dois centésimos por cento), para o Município de CARLINDA, incidentes sobre o Índice de Participação do Município de ALTA FLORESTA, no Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota parte 25%, a vigorar no ano de sua instalação apurado conforme quadros demonstrativos abaixo.

Art. 2º

- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 08 de março de 1995.

Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

ANEXO I

Demonstrativo dos valores utilizados para cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participação do Município de ALTA FLORESTA, no F.P.M. - ICMS - COTA PARTE - 25% a favor do Município emancipado de CARLINDA.

EXERCÍCIO: 1994

ANO BASE: 1993

APLICAÇÃO: 1º ANO DE IMPLANTAÇÃO

MUNICÍPIO ORIGEM/ MUNICÍPIO EMANCIPADO	VALOR ADICIONADO 1992	VALOR ADICIONADO 1993	RECEITA TRIBUTÁRIA 1993	POPULA- ÇÃO 1993	ÁREA 1993
ALTA FLORESTA	176.883.850.980,40	5.442.315.309,24	45.725.047,61	64.440	11.544
SEDE	174.345.661.431,73	5.239.556.450,26	45.725.047,61	50.985	9.310
CARLINDA	2.538.189.548,67	182.758.858,98	0,00	13.455	2.234

ANEXO II

Demonstrativo do cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participação do Município de ALTA FLORESTA, no F.P.M - ICMS - COTA PARTE - 25%, a favor do Município emancipado de CARLINA.

MUNICÍPIO ORIGEM/ MUNICÍPIO EMANCIPADO	V. ADIC. 1992	V.ADIC. 1993	MÉDIA V.A. 92/93	MÉDIA V.A. X 77% (1)	RECEITA TRIB. 8% (2)	POPULA- ÇÃO 4% 3)	ÁREA 2% (4)	COMPONENTE FIXO 9% (5)
ALTA FLORESTA	1,187.147	1,249.647	1,218.397	0,938.166	0,142.968	0,122.352	0,025.614	0,076.923
SEDE	1,170.171	1,207.659	1,188.915	0,915.464	0,142.968	0,096.805	0,020.658	0,038.4615
CARLINA	0,016.976	0,041.988	0,029.482	0,022.702	0,00	0,025.547	0,004.956	0,038.4615

ÍNDICE FINAL (1+__+5) = 6	%
1,306.024	100,00
1,214.357	92,98
0,091.667	7,02