Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:24
Complemento:/88
Publicação:07/14/1988
Ementa:Autoriza os Estados que menciona a concederem crédito presumido do ICM às saídas internas de telhas e tijolos quando realizadas por indústria do setor.
Assunto:Produtos Cerâmicos




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 24/88