Texto:
CONVÊNIO ICMS 98/96
. Consolidado até o Convênio ICMS 169/2023.
. Aprovado pelo Decreto 1.403/97.
. Alterado pelo Conv. ICMS 62/05, 169/23.
. Revogado pelo Conv. ICMS 205/20223, efeitos a partir de 01/02/2024.

Dispõe sobre a uniformização dos dados relativos ao Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e do Informativo de Arrecadação Mensal.

Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 62/05
Cláusula primeira Fica aprovado o modelo anexo do Informativo de Arrecadação Mensal, a ser preenchido diretamente no sítio eletrônico do CONFAZ pelos Estados e Distrito Federal, mensalmente, até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao mês de referência.

Redação original.
Cláusula primeira Fica aprovado o modelo anexo do Informativo de Arrecadação Mensal, a ser preenchido e encaminhado pelas unidades federadas à Secretaria-Executiva da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, mensalmente, até o dia 25 do mês subsequente.

Redação original.
Cláusula segunda Fica a Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS encarregada de consolidar e emitir o Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e do Distrito Federal e efetuar o respectivo encaminhamento às unidades federadas.

Belém, PA, 13 de dezembro de 1996.

ANEXO

À
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS
Fax: 061-223 8679
BRASÍLIA - DF

INFORMATIVO DE ARRECADAÇÃO MENSAL

Provisório Definitivo

UF:______________________________ MÊS/ANO:__________/_______

Valores em R$

ARRECADAÇÃO DO ICMS

1. SETORES

1.1. Primário

1.2. Secundário

1.3. Terciário

1.3.1. Comércio Atacadista

1.3.2. Comércio Varejista

1.3.3. Serviços de Transporte

1.3.4. Serviços de Comunicação

1.3.5. Outros

2. ARRECADAÇÃO ESPECÍFICA

2.1. Energia Elétrica

2.1.1. Setor Secundário

2.1.2. Setor Terciário

2.2. Petróleo, Combustíveis e Lubrificantes

2.2.1. Setor Secundário

2.2.2. Setor Terciário

2.3. Dívida Ativa

2.4. Outras Fontes de Receitas

TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS

ARRECADAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS

IPVA

ITCD

TAXAS

OUTROS

TOTAL DA ARRECADAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS

TOTAL GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA

Data: ___/___/_____. _____________________________

Assinatura

Fone para contato: __(___)________ Fax para contato: __(___)________

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

1. Informar os valores correspondentes a 100% (cem por cento) da arrecadação, inclusive juros, multas e a quota parte dos Municípios;

2. Assinalar no quadro correspondente se os valores contidos no Informativo de Arrecadação Mensal são provisórios ou definitivos;

3. Indicar a unidade da Federação por extenso;

4. Informar o mês de referência por extenso e o ano, com os quatro dígitos;

5. No item 1.1 informar a arrecadação do setor primário, excluindo os valores relativos a Divida Ativa;

6. No item 1.2 informar a arrecadação do setor secundário, com a exclusão dos valores relativos a Energia Elétrica, Petróleo, Combustíveis, Lubrificantes e Divida Ativa;

7. No item 1.3 totalizar os valores constantes dos seus respectivos subitens, dos quais devem ser excluídos os valores relativos a Energia Elétrica, Petróleo, Combustíveis, Lubrificantes e Dívida Ativa;

8. No item 1.3.5 informar a arrecadação proveniente de atividades do setor terciário, não classificadas nos subitens anteriores;

9. No item 2.1 informar o valor da arrecadação relativa a Energia Elétrica, de acordo com a classificação nos subitens 2.1.1 e/ou 2.1.2, conforme enquadramento em cada unidade da Federação;

10. No item 2.2 informar o valor da arrecadação relativa a Petróleo, Combustíveis e Lubrificantes, de acordo com a classificação nos subitens 2.2.1 e 2.2.2, conforme enquadramento em cada unidade da Federação;

11. No item 2.3 totalizar o valor da Dívida Ativa (administrativa e judicial);

12. No item 2.4 informar o valor de outras fontes de receitas do ICMS não classificadas nos itens anteriores;

13. No campo TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS totalizar os valores constantes do lado direito do Informativo de Arrecadação Mensal;

14. No quadro ARRECADAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS informar:

14.1 Nos campos próprios a arrecadação do IPVA, ITCD e TAXAS;

14.2 No campo OUTROS, a arrecadação dos impostos residuais (AIR, ICM, etc.), excluídos aqueles que não se encontram na competência tributária dos Estados;

15. Informar, no campo TOTAL DA ARRECADAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS, o valor correspondente ao somatório dos campos IPVA, ITCD, TAXAS e OUTROS;

16. No campo TOTAL GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA informar o somatório dos campos TOTAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS e TOTAL DA ARRECADAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS.