Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
232/2008	12/11/2008	12/15/2008	1	15/12/2008	15/12/2008

Ementa:

Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999.

Assunto:

Regime de Estimativa Fiscal

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 100/99
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 061/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 232/2008-SEFAZ

Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal:

I – dá nova redação ao caput do artigo 5º, conforme abaixo assinalado:

“Art. 5º O período de enquadramento, definido na NERE, poderá ser de até 36 (trinta e seis) meses, considerados de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, inclusive.
..........................................................................................................................................”

II – substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, bem como aos seus titulares, constantes dos dispositivos adiante relacionados, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas, cujas nomenclaturas foram alteradas em decorrência da edição do Decreto nº 1.170, de 18 de fevereiro de 2008; do Decreto n° 1.656, de 31 de outubro de 2008 e da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 5 de novembro de 2008:

Dispositivo	Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular	Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular
Art. 3º, § 3º Art. 6º, § 4º Art. 7º, caput Art. 8º, II Art. 12, § 4º Art. 13, caput	Coordenadoria Geral de Informações do ICMS	Superintendência de Informações do ICMS
Art. 7º, § 2º Art. 9º, § 3º	Coordenador Geral de Informações do ICMS	Superintendente de Informações do ICMS
Anexo constando o formulário de Notificação de Enquadramento e Revisão de Estimativa-NERE	Superintendência do Sistema de Administração Tributária e Superintendência Adjunta de Informações Tributárias	Superintendência Adjunta da Receita Pública
	Coordenador-Geral do SIAT	Superintendente de Informações do ICMS
	Coordenadoria de Arrecadação	Gerência de Informações Econômico-Fiscais

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 11 de dezembro de 2008.