Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
279
/2012
10/19/2012
10/22/2012
9
25/10/2012
25/10/2012
Ementa:
Inclui itens na Lista de Preços, divulgada pela Portaria nº 251/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos
Substituição Tributária-Bebidas - MT
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 251/2012
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 061/2013
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 279 /2012 - SEFAZ
“Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 251/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária”.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9º do artigo 38 combinado com artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
R E S O L V E:
Art.
Incluir na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 251/2012, de 19/09/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor no dia 25/10/2012, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S E
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá – MT, 19 de outubro de 2012.
ANEXO DA PORTARIA N° 279 /2012 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN. MEDIDA
CÓDIGO
VALOR R$
REFRESCO / SUCO
Néctar Del Valle Mais todos sabores
L
220290000810
3,59
Outras Marcas Néctar
L
220290000830
3,59