Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	179
Complemento:	/2023
Publicação:	12/04/2023

Ementa:

Publica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023.

Assunto:

Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Programa de Recuperação de Créditos Não Fiscais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 04.12.2023, Seção 1, p. 95, pelo Despacho 76/2023 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 07.12.23, p. 78, pelo Ato Declaratório 47/13.

Altera o Convênio ICMS nº

176/23

, que autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 385ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O anexo II do Convênio ICMS n° 176, de 27 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

PERCENTUAIS DE REDUÇÃO APLICÁVEIS PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE MULTA AUTÔNOMA
ADESÃO	PAGAMENTO A VISTA	DE 2 A 30 PARCELAS	DE 31 A 60 PARCELAS	DE 61 A 90 PARCELAS
De 06/12 a 28/12/2023	95%	90%	85%	80%
De 29/12 a 29/02/2024	90%	85%	80%	75%

".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.