Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:24
Complemento:/82
Publicação:10/29/1982
Ementa:Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a conceder isenção de ICM nas saídas interestaduais de milho, nos casos que especifica.
Assunto:Cereais-Milho e derivados




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 24/82