Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1/95	01/02/1995	01/03/1995	7	03/01/95	01/01/95

Ementa:

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa os valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorara durante o mês de janeiro/95.

Assunto:

Atualização Monetária

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 001/95

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 407 e 433 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986, nos artigos 585, 586 e 589 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989 e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO que o Departamento da Receita Federal fixou em R$ 0,6767 (SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E SETE MILÉSIMOS DE REAL) a UFIR válida para o mês de janeiro de 1995,

R E S O L V E :

Art. 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir do mês de janeiro de 1995, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT, para o mês de janeiro de 1995, será de R$ 8,75 (OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

Art. 3º - O valor da Taxa de Serviços Estaduais - TSE - a ser cobrada no mês de janeiro de 1995, pela emissão de Documento Fiscal será de R$ 1,25 (UM REAL E VINTE CINCO CENTAVOS) e do bloco de Nota Fiscal de Produtor Simples Remessa será de R$ 4,10 (QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS).

Art. 4º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995.

C U M P R A – S E

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 02 de janeiro de 1995.

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE TABELAS

ACSR 565 - TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS
MÊS DE REFERÊNCIA: JANEIRO de 1.995 - DATA DA EMISSÃO: 03/01/95
PORTARIA CIRCULAR 001/95

- MÊS	1987		1988		1989
- MÊS	C. MONET.	JUROS	C. MONET.	JUROS	C. MONET.	JUROS
JAN	109089000,587	97	23745800,538	85	2298379,244	73
FEV	93388288,796	96	20379181,197	84	2298379,244	72
MAR	78074859,799	95	17280735,251	83	1941836,672	71
ABR	68169731,703	94	14896381,187	82	1620533,180	70
MAI	56355979,876	93	12489510,148	81	1459851,833	69
JUN	45658298,919	92	10603999,521	80	1327921,596	68
JUL.	38686817,685	91	8871745,322	79	1064031,783	67
AGO.	37539764,150	90	7150226,633	78	826391,523	66
SET.	35290491,470	89	5926617,977	77	638946,157	65
OUT.	33400713,097	88	4779585,434	76	469874,722	64
NOV.	30601353,668	87	3757044,934	75	341535,108	63
DEZ	27112392,263	86	2958999,479	74	241366,386	62
MÊS	1	990	1	991	1	992
JAN.	157247,603	61	16321,269	49	3116,658	37
FEV	100748,580	60	13578,104	48	2482,398	36
MAR	58285,994	59	12687,298	47	1967,744	35
ABR	41268,723	58	11687,809	46	1612,198	34
MAI	41268,723	57	10730,791	45	1346,372	33
JUN	39159,002	56	9848,203	44	1090,489	32
JUL.	35736,456	55	8997,929	43	884,481	31
AGO.	32254,558	54	8184,058	42	730,270	30
SET.	29166,822	53	7309,788	41	593,703	29
OUT.	25830,168	52	6260,148	40	481,286	28
NOV.	22719,143	51	5224,176	39	383,637	27
DEZ	19494,543	50	4002,201	38	310,076	26
MÊS	1	993	1	994	1	995
JAN.	251,138	25	9,916	13	1,000	1
FEV	193,882	24	7,122	12	-	-
MAR	153,062	23	5,095	11	-	-
ABR	121,530	22	3,551	10	-	-
MAI	95,432	21	2,513	9	-	-
JUN	74,004	20	1,742	8	-	-
JUL.	56,840	19	1,205	7	-	-
AGO.	43,497	18	1,144	6	-	-
SET.	32,967	17	1,090	5	-	-
OUT.	24,521	16	1,073	4	-	-
NOV.	18,134	15	1,053	3	-	-
DEZ	13,549	14	1,023	2	-	-

1) PARA CALCULAR O DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO SEU VENCIMENTO PARA CALCULAR O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLIQUE O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUÍDO DE 1.000.

2) NO CÁLCULO DOS JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS, CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL, O MÊS IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE AO DA LAVRATURA OU DA ATUALIZAÇÃO ANTERIOR.

UPF/MT = R$ 8,75 - UFIR/JANEIRO = R$ 0,6767
BLOCO DE NOTA FISCAL PRODUTOR SIMPLES REMESSA = R$ 4,10
URV DIA 01/07/94 = CR$ 2.750,00 - T.S.E = R$ 1,25