Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	15
Complemento:	/2001
Publicação:	04/16/2001

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 48/99, de 23.7.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Assunto:

ECF

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 15/01

Altera o

Convênio ICMS 48/99

, de 23.7.99, que dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999:

“§ 1º

O Secretário-Executivo designará comissão processante constituída de 5 (cinco) representantes na COTEPE/ICMS, que terá:

–

o Presidente indicado no mesmo ato da constituição da Comissão;

II – um Secretário, indicado pelo Presidente da Comissão, para o exercício das funções que lhe são inerentes e, quando solicitado, para prestação de esclarecimentos técnicos, sem direito a voto;

III

–

um técnico da COTEPE/ICMS, indicado pelo Secretário Executivo, para assessorar os trabalhos da Comissão, sem direito a voto”.

Cláusula segunda Fica acrescentado o inciso III ao § 2º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, com a seguinte redação:

“III -

convocar a unidade federada que ofereceu o relatório previsto no “caput” desta cláusula a se fazer representar na primeira reunião da Comissão, para efetuar uma exposição sobre o assunto.”

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da sua publicação do Diário Oficial União.

Belém, PA, 6 de abril de 2001.