Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:46
Complemento:/86
Publicação:09/23/1986
Ementa:Autoriza o Estado de Goiás a cancelar créditos tributários de responsabilidade das pessoas que especifica.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 46/86

Ratificação Nacional DOU de 09.10.86, pelo Ato COTEPE Nº 8/86. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 43ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de setembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Goiás autorizado a cancelar os créditos tributários constituídos contra:

José Soares Neto Processo nº 231260069.84/81

José Faria de Oliveira Processo nº 11092029085/99

Neilton Batista Silva Processo nº 2312600685/74

Celso Lopes dos Santos Processo nº 23126017685/02

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 19 de setembro de 1986.