Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:4
Complemento:/81
Publicação:07/06/1981
Ementa:Inclui parágrafo único na cláusula primeira do Convênio ICM 50/75, de 10 de dezembro de1975.
Assunto:Cereais-Arroz/Feijão Derivados




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 04/81