Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
35
/95
05/04/1995
05/05/1995
4
05/05/95
10/02/95
Ementa:
Altera o termo final do prazo para entrega de DAME e DEAP
Assunto:
Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria Circular 3/95.
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 56/2009
Observações:
Vide
Portaria Circular nº 026/95
- SEFAZ, de 30.03.95
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 035/95-SEFAZ
Altera o termo final do prazo para entrega da DAME e da DEAP.
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º
- Fica alterado para 20 de maio de 1995 o termo final do prazo para entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME - e da Declaração Anual do Produtor Rural - DEAP, previsto no artigo 20 da Portaria Circular nº 003/95-SEFAZ, de 10.02.95, observada a redação conferida pela Portaria Circular nº 026/95-SEFAZ, de 30.03.95.
Art. 2º
- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 04 de maio de 1995.
Carlos Alberto Almeida de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda