Texto: CONVÊNIO ICMS 35/01 . Ratificado Ato Declaratório Nº 07/01, publicado no DOU de 09/08/01. . Alterado pelo Conv. ICMS pelo 11/03. . Vide Convênio ICMS 132/2026: Clausula primeira e Parágrafo único, com efeitos a partir de 1º/01/2027.
§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente.
§ 3º O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.