Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	14
Complemento:	/91
Publicação:	07/02/1991

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985, que trata da substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos.

Assunto:

Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT

Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 14/91
. O Prot. ICMS 22/91 prorroga os seus efeitos para 01.09.91.
. Aprovado pelo Decreto nº 759/91.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao

Protocolo ICM 14/85

, de 27 de junho de 1985, que trata da substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos.

Os Estados do Acre, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1991, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985 e alterações.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1991.

Brasília, DF, 25 de junho de 1991.