Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
120
/2011
05/06/2011
05/06/2011
34
06/05/2011
06/05/2011
Ementa:
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 242/2010-SEFAZ.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 242/2010
Alterado por/Revogado por:
- REVOGADA pela Portaria 211/2011
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 0120/2011 - SEFAZ
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 242/2010-SEFAZ”.
O ASSESSOR DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
, no exercício legal de atribuição regimental do
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea
b
do inciso I do
caput
do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 12 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 2º e com o item 01 do Anexo Único, todos da Portaria nº 40/2010-SEFAZ, de 18/02/2010 (DOE da mesma data);
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
R E S O L V E:
Art. 1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 242/2010-SEFAZ, de 25/10/2010, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 06 de maio de 2011.
(original assinada)
Jonil Vital de Souza
No exercício de atribuição do
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO DA PORTARIA N° 120 /2011 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN
CÓDIGO
VALOR R$
P E C U Á R I A E M G E R A L
GADO SUÍNO
Suíno para abate em pé
KG
010391000011
2,25